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Vínculo empregatício.
Trabalho do presidiário não é incompatível com reconhecimento de vínculo de emprego com complexo penitenciário
Nos termos do artigo 28, parágrafo 2º, da Lei de Execução Penal (LEP): "O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis …
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NASCE UM NOVO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO COM INTUITO DE LEVAR INFORMAÇÃO DIFERENCIADA E DIVULGAR OS GRANDES FEITOS DO MUNDO JURÍDICO NACIONAL.