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Parcelamento do débito previsto no artigo 916 do Novo CPC tem aplicação restrita na Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho.

Parcelamento do débito previsto no artigo 916 do Novo CPC tem aplicação restrita na Justiça do Trabalho

COMUNICAÇÃO JURÍDICA outubro 05, 2016

Em decisão unânime, a 8ª Turma do TRT-MG negou provimento a agravo de petição interposto por uma empresa executada na Justiça do Trabalho que teve in…

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Parcelamento de débito previsto no artigo 916 do Novo CPC é aplicável à execução trabalhista Tribunal Superior do Trabalho.

Parcelamento de débito previsto no artigo 916 do Novo CPC é aplicável à execução trabalhista

COMUNICAÇÃO JURÍDICA setembro 28, 2016

O artigo 916 do novo CPC (correspondente ao artigo 745-A do código de 1973), faculta ao devedor requerer o parcelamento do débito em até seis vezes, …

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