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Defensoria Pública não pode propor ação de improbidade, decide Primeira Turma Superior Tribunal de Justiça.

Defensoria Pública não pode propor ação de improbidade, decide Primeira Turma

COMUNICAÇÃO JURÍDICA setembro 11, 2025

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, decidiu que a Defensoria Pública não tem legitimidade para propor ação …

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Defensoria não atua, em regra, como curadora especial de menor em ação de acolhimento proposta pelo Ministério Público Superior Tribunal de Justiça.

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COMUNICAÇÃO JURÍDICA outubro 16, 2014

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial interposto pelo Ministério Público do Ri…

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