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Em mandado de segurança, é possível a aplicação de astreintes sobre patrimônio do agente público Superior Tribunal de Justiça.

Em mandado de segurança, é possível a aplicação de astreintes sobre patrimônio do agente público

COMUNICAÇÃO JURÍDICA dezembro 16, 2014

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível, no mandado de segurança, a multa coercitiva prevista no artigo 461 do …

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Principal critério para avaliar astreintes deve ser a obrigação original e não o valor acumulado Superior Tribunal de Justiça.

Principal critério para avaliar astreintes deve ser a obrigação original e não o valor acumulado

COMUNICAÇÃO JURÍDICA setembro 22, 2014

A proporcionalidade da multa por descumprimento de decisão judicial ou multa cominatória, também chamada de astreintes deve ser avaliada em vista da …

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