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Superior Tribunal de Justiça.
Direito real de habitação impede extinção do condomínio e alienação do imóvel
COMUNICAÇÃO JURÍDICA
setembro 03, 2025
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobreviv…
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