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Mostrando postagens com o rótulo Alienação do imóvel.Mostrar tudo
Direito real de habitação impede extinção do condomínio e alienação do imóvel
Garante que oferece imóvel em hipoteca pode ser executado individualmente como devedor
Mantida anulação de alienações que teriam deixado município sem imóveis para obras
Cláusula que proíbe alienação de imóveis de programas sociais não é abusiva