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Mostrando postagens com o rótulo Ação rescisória.Mostrar tudo
Prazo final para ação rescisória deve ser prorrogado se cair no fim de semana ou feriado
Prazo decadencial para propor rescisória não corre contra os absolutamente incapazes
Não cabe rescisória contra decisão proferida antes da pacificação de tese no STJ