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Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara da Fazenda Pública da Comarca de [CIDADE/UF]

LEGITIMADO ATIVO:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE [UF] (ou outro legitimado: Defensoria Pública, Município, Associação etc.), por seu representante legal, no exercício de suas atribuições constitucionais (art. 129, III, da CF), vem propor:

⚖️ AÇÃO CIVIL PÚBLICA

(com pedido de tutela de urgência)

em face de:

RÉU:

[NOME DO RÉU], pessoa jurídica de direito [público/privado], inscrita no CNPJ sob nº [xxx], com sede em [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir:

I – DOS FATOS

Narrar detalhadamente os fatos que ensejam a ação.

Exemplo:

O réu vem praticando condutas que violam direitos difusos/coletivos, especialmente [descrever: meio ambiente, consumidor, patrimônio público, saúde etc.].

[Descrever provas, documentos, inquérito civil, procedimentos administrativos, denúncias etc.]

II – DO DIREITO

A presente ação tem fundamento na:

Constituição Federal (art. 5º, XXXII; art. 129, III)
Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública)
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), quando aplicável
Demais normas pertinentes
2.1 – Da legitimidade ativa

Nos termos do art. 5º da Lei 7.347/85, o autor é parte legítima para propor a presente ação.

2.2 – Da responsabilidade do réu

Demonstrar o nexo entre a conduta do réu e o dano coletivo.

Exemplo:

A responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81 (em matéria ambiental), ou conforme o CDC, quando aplicável.

III – DA TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do art. 300 do CPC, estão presentes:

Probabilidade do direito: evidenciada pelas provas anexas;
Perigo de dano: risco de agravamento da situação.

Requer:
A concessão de tutela de urgência para que o réu:

[obrigação de fazer/não fazer]
[suspensão de atividade]
[regularização imediata]

Sob pena de multa diária.

IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) Concessão da tutela de urgência;
b) Citação do réu para contestar a ação;
c) Condenação do réu a:

cessar a conduta lesiva;
reparar integralmente os danos causados;
indenizar os danos morais coletivos;

d) Aplicação de multa diária em caso de descumprimento;
e) Condenação ao pagamento de custas e demais cominações legais.

V – DAS PROVAS

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental, pericial e testemunhal.

VI – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ [xxx].

Termos em que,

Pede deferimento.

[Cidade], [data]

[Nome do autor/Promotor/Advogado]
[Cargo/OAB]



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Modelo de ação