EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL/ESTADUAL DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE __________






IMPETRANTE: (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG nº ______ e CPF nº ______, residente e domiciliado à (endereço completo).




AUTORIDADE COATORA: (nome da autoridade ou órgão responsável pelo banco de dados), com endereço em (endereço completo).




HABEAS DATA


(com fundamento no art. 5º, LXXII, da Constituição Federal e Lei nº 9.507/97)




O IMPETRANTE, por si ou por seu advogado (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar o presente:




HABEAS DATA

em face de ato da AUTORIDADE COATORA acima indicada, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:



I – DOS FATOS

O Impetrante buscou administrativamente junto ao órgão requerido o acesso/retificação de informações constantes em banco de dados de caráter público, conforme documento anexo.

Todavia, o pedido foi negado / não respondido no prazo legal / atendido de forma incompleta, impedindo o pleno exercício do direito constitucional de acesso às informações pessoais.

As informações em questão referem-se a:
(descrever os dados ou registros pretendidos ou a serem corrigidos).



II – DO DIREITO

O art. 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal assegura o habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

A Lei nº 9.507/97 regulamenta o instituto, exigindo, para o ajuizamento da ação, a comprovação de prévio requerimento administrativo, o que foi devidamente atendido pelo Impetrante.

Diante da negativa ou omissão da autoridade, resta plenamente cabível o presente remédio constitucional.



III – DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

a) O recebimento da presente ação de Habeas Data;

b) A notificação da autoridade coatora para que preste informações no prazo legal;

c) A oitiva do Ministério Público;

d) Ao final, a concessão da ordem para:

( ) assegurar o acesso às informações constantes do banco de dados;
( ) determinar a retificação/correção dos dados incorretos;
( ) determinar a anotação de contestação ou explicação nos registros;

e) A condenação da autoridade ao cumprimento da ordem judicial.



IV – DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente documentos.



V – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ______.




Termos em que,
Pede deferimento.




Local e data.




Nome do Advogado
OAB nº ______




OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
📌Estruturado conforme a legislação brasileira (Lei nº 9.507/97 e CF/88, art. 5º, LXXII).


Editor Responsável: Professor Izio Masetti