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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE __________




[NOME DO AUTOR], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ______ e CPF nº ______, residente e domiciliado à __________, por seu advogado (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e demais dispositivos aplicáveis, propor a presente:




AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO
(com pedido de tutela de urgência, se cabível)




em face de [NOME DO RÉU – ente público ou autoridade], com endereço à __________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Autor foi surpreendido com a prática do ato administrativo consistente em [descrever o ato: multa, demissão, indeferimento, cancelamento, etc.], formalizado por meio de __________.

O referido ato encontra-se eivado de ilegalidade, uma vez que [descrever o vício: ausência de motivação, desvio de finalidade, incompetência, ilegalidade, violação ao contraditório, etc.].

Ressalta-se que o Autor tentou solucionar a questão administrativamente, porém não obteve êxito, conforme documentos anexos.

II – DO DIREITO

O ato administrativo em questão deve ser anulado, pois viola princípios fundamentais da Administração Pública, especialmente os previstos no art. 37 da Constituição Federal, tais como:

Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência

Além disso, verifica-se vício de [especificar: competência, forma, finalidade, motivo ou objeto], o que enseja sua nulidade.

Nos termos da doutrina e jurisprudência pátria, atos administrativos ilegais são passíveis de anulação pelo Poder Judiciário.

Ademais, houve violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), tendo em vista que [explicar].

III – DA TUTELA DE URGÊNCIA (se aplicável)

Nos termos do art. 300 do CPC, estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência:

Probabilidade do direito: evidenciada pela ilegalidade do ato administrativo;
Perigo de dano: consistente em [ex: prejuízo financeiro, perda de cargo, restrição de direitos].

Dessa forma, requer a suspensão imediata dos efeitos do ato impugnado.

IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) A concessão da tutela de urgência para suspender os efeitos do ato administrativo;

b) A citação do Réu para, querendo, contestar a presente ação;

c) Ao final, a procedência da ação para declarar a nulidade do ato administrativo, com a consequente restauração do direito do Autor;

d) A condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

e) A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental e testemunhal.

V – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ______.




Termos em que,
Pede deferimento.




[Cidade], [data]




[Nome do Advogado]
OAB nº ______



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Ação Anulatória de Ato Administrativo