EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE [CIDADE/UF]





[NOME COMPLETO DO AUTOR], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número] e CPF nº [número], eleitor(a), inscrito(a) sob o título nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por seu advogado (procuração anexa), com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal e na Lei nº 4.717/65, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:


AÇÃO POPULAR


em face de:

[NOME DO RÉU – autoridade, agente público ou particular beneficiado], [qualificação completa], e outros que venham a ser identificados no curso da demanda, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:


I – DOS FATOS

O autor, na qualidade de cidadão brasileiro, tomou conhecimento de ato administrativo lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, consistente em:

[Descrever detalhadamente o ato impugnado – ex: contrato irregular, licitação fraudulenta, concessão ilegal, etc.]

Tal ato foi praticado em [data], pela autoridade [nome], gerando prejuízos evidentes ao interesse público, conforme demonstram os documentos anexos.


II – DO DIREITO

A Constituição Federal assegura ao cidadão o direito de propor ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa:

Art. 5º, LXXIII: “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular...”

Nos termos da Lei nº 4.717/65, são nulos os atos lesivos quando eivados de ilegalidade ou imoralidade administrativa.

No caso em tela, verifica-se que o ato impugnado apresenta vícios de:

Ilegalidade, pois [fundamentar];
Lesividade, diante do prejuízo ao erário;
Ofensa à moralidade administrativa, conforme princípios do art. 37 da CF.


III – DA LEGITIMIDADE ATIVA

O autor comprova sua condição de cidadão por meio do título de eleitor anexo, preenchendo o requisito essencial para propositura da presente ação.


IV – DO PEDIDO LIMINAR (SE CABÍVEL)

Diante da urgência e da gravidade dos danos, requer a concessão de medida liminar para:

Suspender imediatamente os efeitos do ato impugnado;

Com fundamento no art. 5º, §4º da Lei nº 4.717/65.


V – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) O recebimento da presente ação popular;
b) A concessão de medida liminar para suspensão do ato lesivo;
c) A citação dos réus para, querendo, contestarem a ação;
d) A intimação do Ministério Público;
e) Ao final, a procedência da ação para:

Declarar a nulidade do ato impugnado;
Condenar os responsáveis ao ressarcimento dos danos causados ao erário;
Aplicar demais sanções cabíveis;

f) A produção de todas as provas admitidas em direito;

g) A isenção de custas e ônus sucumbenciais, salvo comprovada má-fé, nos termos da lei.


VI – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ [valor estimado do dano].

Termos em que,
Pede deferimento.

[Cidade], [data]

[Nome do Advogado]
OAB/[UF] nº [número]


OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
📌Estruturada conforme a Lei nº 4.717/65 e a Constituição Federal.


Editor Responsável: Professor Izio Masetti