EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE [CIDADE/UF]




[NOME DA ENTIDADE IMPETRANTE], pessoa jurídica de direito [público/privado], inscrita no CNPJ sob nº [●], com sede à [endereço completo], neste ato representada por seu presidente [nome], por intermédio de seu advogado infra-assinado (procuração anexa), com fundamento no art. 5º, inciso LXX, da Constituição Federal e na Lei nº 12.016/2009, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar o presente:



MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO


com pedido de medida liminar

em face de ato praticado por:

[AUTORIDADE COATORA], [cargo], com endereço funcional à [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:


I – DOS FATOS

A Impetrante é entidade representativa de [categoria/classe/grupo], atuando na defesa dos interesses coletivos de seus membros.

Ocorre que a autoridade coatora vem praticando ato ilegal/abusivo consistente em:

[Descrever detalhadamente o ato coator – ex: cobrança indevida, negativa de direito, imposição de obrigação ilegal, etc.]

Tal conduta atinge diretamente os direitos líquidos e certos dos associados/substituídos da Impetrante, os quais não podem ser protegidos por habeas corpus ou habeas data.


II – DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

Nos termos do art. 5º, LXX, da Constituição Federal:

organizações sindicais, entidades de classe e associações legalmente constituídas há pelo menos 1 ano podem impetrar mandado de segurança coletivo;
a defesa pode abranger interesses de seus membros ou associados.

A Impetrante preenche todos os requisitos legais, conforme demonstram seus atos constitutivos anexos.


III – DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO

O direito invocado encontra-se plenamente demonstrado por prova pré-constituída, sendo líquido e certo, conforme exige a Lei nº 12.016/2009.

O ato da autoridade coatora viola diretamente:

[indicar dispositivos constitucionais e legais]
princípios como legalidade, segurança jurídica, etc.

A ilegalidade/abuso se evidencia porque:

[Fundamentação jurídica detalhada]


IV – DO PEDIDO LIMINAR

Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, requer a concessão de medida liminar para:

suspender imediatamente os efeitos do ato impugnado;

Fumus boni iuris: demonstrado pela ilegalidade do ato.
Periculum in mora: evidenciado pelo risco de prejuízo irreparável aos substituídos.


V – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) A concessão da medida liminar, nos termos acima expostos;

b) A notificação da autoridade coatora para prestar informações;

c) A oitiva do Ministério Público;

d) Ao final, a concessão definitiva da segurança para:

declarar a ilegalidade do ato impugnado;
assegurar o direito líquido e certo dos substituídos;

e) A condenação da autoridade ao cumprimento da ordem judicial.


VI – DAS PROVAS

Protesta por prova documental pré-constituída, já anexada.


VII – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ [   ].


Termos em que,
Pede deferimento.

[Local], [data]

[Nome do advogado]
OAB/[UF] nº [   ]




OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
📌 Prazo: 120 dias contados da ciência do ato;
📌 Não cabe dilação probatória;
📌 Cabível contra ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas;
📌 No coletivo: verificar legitimidade ativa (associação com 1 ano de existência, sindicato, partido político, etc).