Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da  ___ Vara da Fazenda Pública da Comarca de _____ (ou Tribunal competente, conforme o caso)





IMPETRANTE:

Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ___ e CPF nº ___, residente e domiciliado à ________, por seu advogado (procuração anexa), com endereço profissional à ________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal e na Lei nº 13.300/2016, impetrar o presente:


MANDADO DE INJUNÇÃO

em face de:

AUTORIDADE COATORA:

Indicar autoridade pública responsável pela omissão normativa (cargo e órgão), com endereço funcional à ________.


I – DOS FATOS

O Impetrante é titular do direito constitucional previsto no art. ___ da Constituição Federal, o qual depende de regulamentação por norma infraconstitucional para o seu pleno exercício.

Todavia, até a presente data, o Poder Público permanece inerte quanto à edição da norma regulamentadora necessária, inviabilizando o exercício do referido direito.

Tal omissão normativa impede o Impetrante de exercer plenamente seu direito, causando prejuízo concreto e atual.


II – DO DIREITO

O Mandado de Injunção é o instrumento constitucional adequado para suprir a ausência de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais.

Nos termos do art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal:

“conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.”

A Lei nº 13.300/2016 disciplina o procedimento, permitindo ao Poder Judiciário:

Reconhecer a mora legislativa;
Determinar a aplicação de norma existente por analogia; ou
Estabelecer as condições para o exercício do direito até a edição da norma.


III – DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

O recebimento do presente Mandado de Injunção;

A notificação da autoridade coatora para prestar informações no prazo legal;

A oitiva do Ministério Público;

O reconhecimento da omissão legislativa/administrativa;

A concessão da ordem, para:

Suprir a omissão normativa, garantindo o exercício do direito do Impetrante;

Fixar as condições necessárias ao exercício do direito, enquanto perdurar a omissão;

Se necessário, a aplicação analógica de norma semelhante;

A concessão de medida liminar, caso presentes os requisitos legais, para assegurar desde logo o exercício do direito.


IV – DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, especialmente prova documental.


V – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ________ (valor meramente estimativo).






Termos em que,
Pede deferimento.




[Local], [data].

[Nome do Advogado]
OAB/[UF] nº [___]




OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:
📌 O MI pode ser individual ou coletivo (ex.: sindicatos, associações, partidos políticos);
📌 Competência do STF: quando a omissão é de órgão federal de alta relevância;
📌 Competência do STJ ou tribunais: conforme a autoridade coatora;
📌 Competência da justiça comum: casos locais;
📌 Após a Lei 13.300/2016, o Judiciário pode viabilizar diretamente o exercício do direito, não apenas declarar a omissão.

Editor Responsável: Professor Izio Masetti