Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de _______






NOME DO AUTOR,
nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ___ e CPF nº ___, residente e domiciliado à ______, por seu advogado (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:


AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face de:

NOME DA EMPRESA RÉ,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ___, com sede à ______, pelos fatos e fundamentos a seguir:


I – DOS FATOS

O Autor foi surpreendido ao constatar que seu nome foi inscrito nos cadastros de inadimplentes (como SPC/Serasa), por suposto débito no valor de R$ ___, cuja origem desconhece.

Destaca-se que o Autor jamais contratou qualquer serviço ou assumiu obrigação com a Ré, sendo, portanto, indevida a negativação realizada.

A inscrição indevida ocorreu em //____, causando ao Autor constrangimentos, abalo de crédito e prejuízos de ordem moral.


II – DO DIREITO

A relação jurídica é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 14, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor.

A negativação indevida configura falha na prestação de serviço, ensejando o dever de indenizar.

Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ:

“A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa.”


III – DA TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do art. 300 do CPC, estão presentes os requisitos:

Probabilidade do direito: inexistência do débito;
Perigo de dano: manutenção indevida do nome negativado.

Diante disso, requer:

A imediata exclusão do nome do Autor dos cadastros restritivos (SPC/Serasa), no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária.


IV – DOS DANOS MORAIS

A negativação indevida gera dano moral presumido, dispensando prova do prejuízo.

Diante disso, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização, sugerindo-se valor de:

R$ ___ (valor a ser arbitrado pelo Juízo, geralmente entre R$ 5.000,00 e R$ 15.000,00 conforme o caso).


V – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

Concessão da tutela de urgência para retirada imediata do nome do Autor dos cadastros de inadimplentes;

A citação da Ré para contestar, sob pena de revelia;

A declaração de inexistência do débito;

A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais;

A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC);

Condenação em custas e honorários advocatícios.


VI – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ___.




Termos em que,
Pede deferimento.




[Local], [data].

[Nome do Advogado]
OAB/[UF] nº [___]




OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:
📌 Junte comprovante da negativação (print do Serasa/SPC);
📌 Se possível, inclua comprovante de que não há relação contratual;
📌 Se houver fraude (ex: golpe), mencione expressamente;
📌 Pode ser proposta no Juizado Especial Cível (até 20 salários mínimos sem advogado, embora não recomendado).


Editor Responsável: Professor Izio Masetti