Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ________




NOME DO AUTOR,
nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ___ e CPF nº ___, residente e domiciliado à __________, por seu advogado (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 6º, 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:


AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
C/C DANOS MORAIS

em face de:

NOME DA EMPRESA RÉ,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº ___, com sede à __________, pelos fatos e fundamentos a seguir:


I – DOS FATOS

O Autor é consumidor dos serviços/produtos fornecidos pela Ré, consistentes em __________.

Ocorre que a Ré realizou cobranças indevidas referentes a __________, tendo o Autor efetuado pagamento de valores superiores ao efetivamente devido.

Apesar das tentativas administrativas de solução, a Ré não procedeu à devolução dos valores pagos a maior.

Assim, o Autor sofreu prejuízo material, além de transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento.


II – DO DIREITO

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC:

“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

No caso em tela, não há qualquer justificativa plausível para a cobrança indevida.

Ademais, a conduta da Ré viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência.


III – DOS DANOS MATERIAIS

O Autor pagou indevidamente a quantia de R$ ______, fazendo jus à devolução em dobro, totalizando:

R$ ______ (valor em dobro)


IV – DOS DANOS MORAIS

A cobrança indevida e a resistência na solução do problema causaram ao Autor transtornos, angústia e abalo psicológico.

A jurisprudência pátria reconhece que cobranças indevidas reiteradas ensejam dano moral indenizável.


V – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

A citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação;

A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;

A condenação da Ré à repetição do indébito em dobro, no valor de R$ ______;

A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, sugerindo-se o valor de R$ ______ (ou outro a ser arbitrado por Vossa Excelência);

A condenação da Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios;

A produção de todas as provas admitidas em direito.


VI – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ______.




Termos em que,
Pede deferimento.




[Local], [data].

[Nome do Advogado]
OAB/[UF] nº [___]




OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:
📌 Se não houve pagamento, o correto é ação de inexistência de débito (não repetição);
📌 A devolução em dobro depende da ausência de engano justificável;
📌Pode ser proposta no Juizado Especial Cível, se o valor for até 40 salários mínimos.
 

Editor Responsável: Professor Izio Masetti