👉 Modelo de ação por negativa indevida de serviço essencial.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________

NOME DO AUTOR, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº _______, inscrito no CPF nº _______, residente e domiciliado à __________, por seu advogado (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face de NOME DA EMPRESA RÉ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº _______, com sede à __________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Autor é consumidor dos serviços prestados pela Ré, consistentes em serviço essencial de __________ (energia elétrica / água / telefonia / internet).

Ocorre que, de forma arbitrária e indevida, a Ré procedeu à negativa/interrupção do serviço em //____, sob a alegação de __________ (ex.: suposta inadimplência inexistente).

Importa destacar que o Autor encontra-se adimplente com suas obrigações, conforme comprovantes anexos, não havendo qualquer justificativa legal para a suspensão/negativa do serviço.

A conduta da Ré causou sérios transtornos ao Autor, que ficou privado de serviço essencial, afetando diretamente sua dignidade, rotina e bem-estar.

II – DO DIREITO

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Nos termos do art. 22 do CDC, os fornecedores de serviços essenciais são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.

A interrupção indevida de serviço essencial configura falha na prestação do serviço, gerando o dever de indenizar, conforme art. 14 do CDC.

Além disso, a jurisprudência pacífica entende que a suspensão indevida de serviço essencial enseja dano moral in re ipsa, ou seja, independe de prova do prejuízo.

III – DA TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do art. 300 do CPC, estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência.

Probabilidade do direito: demonstrada pela inexistência de débito e pela interrupção indevida do serviço.

Perigo de dano: caracterizado pela natureza essencial do serviço, indispensável à vida digna do Autor.

Dessa forma, requer seja determinada a imediata reativação/restabelecimento do serviço, sob pena de multa diária.

IV – DOS DANOS MORAIS

A interrupção indevida de serviço essencial ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral.

O Autor sofreu transtornos, constrangimentos e prejuízos à sua dignidade, razão pela qual faz jus à indenização.

Requer a fixação de indenização em valor não inferior a R$ ________, ou outro que Vossa Excelência entender justo.

V – DOS DANOS MATERIAIS (SE HOUVER)

Em razão da conduta da Ré, o Autor suportou prejuízos materiais no valor de R$ ________, conforme comprovantes anexos.

Requer a condenação da Ré ao ressarcimento integral.

VI – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) A concessão de tutela de urgência para determinar o imediato restabelecimento do serviço;

b) A citação da Ré para contestar, sob pena de revelia;

c) A condenação da Ré ao pagamento de danos morais;

d) A condenação da Ré ao pagamento de danos materiais (se houver);

e) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;

f) A condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

VII – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ________.

Termos em que,

Pede deferimento.

[Local], [data].

[Nome do Advogado]

OAB/[UF] nº [___]

 

 

Fonte: Portal Comunicação Jurídica

Site: www.comunicacaojuridica.com.br

Editor Responsável: Professor Izio Masetti

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