Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ____________







NOME DO AUTOR,
nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ______ e CPF nº ______, residente e domiciliado à ____________, por seu advogado (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:


AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA)

em face de:

NOME DA EMPRESA/RÉ, CNPJ nº ______, com sede à ____________, pelos fatos e fundamentos a seguir:



I – DOS FATOS

O Autor firmou com a Ré contrato de ____________ (ex: financiamento, conta bancária, cartão de crédito), sob o nº ______.

Ocorre que, ao analisar os extratos/contrato, verificou a cobrança de tarifas indevidas, tais como:

Tarifa de ____________;
Tarifa de ____________;
Serviços não contratados;

Tais cobranças ocorreram sem a devida informação clara e sem autorização expressa do consumidor, violando a boa-fé objetiva.

O Autor tentou resolver administrativamente, sem sucesso.


II – DO DIREITO

A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor.

1. Da abusividade das tarifas

Nos termos do art. 39, V, do CDC, é vedado exigir vantagem manifestamente excessiva.

Além disso, o art. 51 do CDC considera nulas cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

A cobrança de tarifas sem transparência ou sem efetiva prestação de serviço é prática abusiva.

2. Da repetição do indébito em dobro

Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC:

“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso...”

Dessa forma, os valores pagos indevidamente devem ser devolvidos em dobro.

3. Dos danos morais

A cobrança indevida, especialmente quando reiterada, gera transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento.

Configura-se dano moral indenizável, conforme entendimento pacífico dos tribunais.

4. Da inversão do ônus da prova

Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, requer a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência do consumidor.


III – DA TUTELA DE URGÊNCIA

Requer, liminarmente:

A suspensão imediata das cobranças das tarifas indevidas;
A proibição de novas cobranças até decisão final;

Diante da probabilidade do direito e do perigo de dano.


IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) Concessão da tutela de urgência;

b) Citação da Ré;

c) Declaração de nulidade das tarifas indevidas;

d) Revisão do contrato;

e) Condenação da Ré à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente;

f) Condenação ao pagamento de danos morais;


g) Inversão do ônus da prova;

h) Condenação em custas e honorários.


V – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ______.


VI – PROVAS

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.





Termos em que,
Pede deferimento.




[Local], [data].

[Nome do Advogado]
OAB/[UF] nº [___]



Editor Responsável: Professor Izio Masetti