EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ________







NOME DO AUTOR, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ______ e CPF nº ______, residente e domiciliado à ______, por seu advogado (procuração anexa), com endereço profissional à ______, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:


AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (LIMINAR)

em face de NOME DO RÉU (empresa/credor), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº ______, com sede à ______, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:


I – DOS FATOS

O Autor foi surpreendido ao tentar realizar operação comercial (compra/financiamento), ocasião em que constatou a restrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa).

Todavia, tal negativação é indevida, uma vez que:

Não reconhece o débito; ou
A dívida já foi quitada; ou
Houve cobrança abusiva/erro da ré.

Mesmo após tentativas administrativas de solução, a Ré manteve a inscrição indevida, causando graves prejuízos ao Autor, que teve seu crédito injustamente abalado.


II – DO DIREITO

A conduta da Ré viola diretamente o Código de Defesa do Consumidor, especialmente:

Art. 6º, III e VI – direito à informação e reparação de danos;
Art. 14 – responsabilidade objetiva do fornecedor;
Art. 42 – vedação de cobrança indevida;
Art. 43 – proteção contra inscrição irregular.

A negativação indevida gera dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo, conforme entendimento consolidado dos tribunais.


III – DA TUTELA DE URGÊNCIA (LIMINAR)

Nos termos do art. 300 do CPC, estão presentes os requisitos:

Probabilidade do direito

Demonstrada pela inexistência do débito e/ou irregularidade da cobrança.

Perigo de dano

A manutenção do nome do Autor nos cadastros restritivos impede o acesso ao crédito e causa prejuízos contínuos.

Dessa forma, requer:

A concessão de tutela de urgência para determinar a imediata retirada do nome do Autor dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa), no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária.


IV – DOS DANOS MORAIS

A inscrição indevida configura dano moral presumido, pois atinge diretamente a honra e a reputação do Autor.

Diante disso, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, sugerindo-se quantia não inferior a R$ ______.


V – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) A concessão da tutela de urgência, determinando a exclusão imediata do nome do Autor dos cadastros restritivos;

b) A citação da Ré para, querendo, contestar a ação;

c) A declaração de inexistência do débito;

d) A confirmação da tutela ao final;

e) A condenação da Ré ao pagamento de danos morais;

f) A condenação em custas e honorários advocatícios;

g) A produção de todas as provas admitidas em direito.


VI – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ______.






Termos em que,
Pede deferimento.




[Local], [data].

[Nome do Advogado]
OAB/[UF] nº [___]

 

Editor Responsável: Professor Izio Masetti