👉 Modelo de ação de obrigação de fazer. (retirar nome do SPC/Serasa).

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ________

NOME DO AUTOR, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ______ e CPF nº ______, residente e domiciliado à ______, por seu advogado (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face de:

NOME DO RÉU (empresa/credor), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº ______, com sede à ______, pelos fatos e fundamentos a seguir:

I – DOS FATOS

O Autor foi surpreendido ao tentar realizar operação de crédito e constatar que seu nome se encontra inscrito nos cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa), em razão de suposta dívida no valor de R$ ______.

Ocorre que tal débito é inexistente/indevido, uma vez que:

( ) nunca contratou com a empresa ré;

( ) já quitou integralmente a dívida;

( ) houve erro na cobrança;

( ) outra justificativa: ______.

Mesmo após tentativa de solução administrativa, a Ré manteve a restrição indevida, causando prejuízos ao Autor.

II – DO DIREITO

A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor.

Nos termos do art. 43 do CDC, é vedada a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos.

A negativação indevida configura ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil, gerando o dever de indenizar.

A jurisprudência pacífica entende que a inscrição indevida gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido.

III – DA TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do art. 300 do CPC, estão presentes os requisitos:

Probabilidade do direito: inexistência da dívida;

Perigo de dano: manutenção do nome negativado impede acesso a crédito e causa constrangimentos.

Dessa forma, requer liminarmente:

a imediata retirada do nome do Autor dos cadastros do SPC/Serasa, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária.

IV – DOS DANOS MORAIS

A inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito causa abalo à honra e à reputação do consumidor.

Diante disso, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, sugerindo-se valor de R$ ______ (ou outro que Vossa Excelência entender adequado).

V – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) concessão da tutela de urgência para retirada imediata do nome do Autor do SPC/Serasa;

b) citação da Ré para contestar, sob pena de revelia;

c) confirmação da liminar ao final;

d) condenação da Ré ao pagamento de danos morais;

e) inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC);

f) condenação da Ré em custas e honorários advocatícios.

VI – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ______.

Termos em que,

Pede deferimento.

[Local], [data].

[Nome do Advogado]

OAB/[UF] nº [___]

 

Fonte: Portal Comunicação Jurídica

Site: www.comunicacaojuridica.com.br

Editor Responsável: Professor Izio Masetti

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