👉 Modelo de ação de obrigação de fazer. (cancelar cobrança indevida).

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de [CIDADE/UF]

[NOME DO AUTOR], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [xxx] e CPF nº [xxx], residente e domiciliado à [endereço completo], vem, por meio de seu advogado (ou em causa própria), propor a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em face de [NOME DA EMPRESA RÉ], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº [xxx], com sede à [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Autor passou a ser cobrado pela Ré por valores referentes a [descrever cobrança: serviço não contratado / contrato já cancelado / valor indevido / duplicidade etc.].

Ressalta-se que o Autor não reconhece a dívida, pois [explicar motivo: não contratou, já pagou, serviço cancelado, erro da empresa etc.].

Mesmo após tentativas administrativas de resolução, a Ré manteve a cobrança indevida, realizando ligações, envio de faturas ou até negativação do nome do Autor, causando transtornos e constrangimentos.

II – DO DIREITO

Nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor:

“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.”

Além disso, a manutenção de cobrança indevida configura prática abusiva (art. 39, CDC), sendo cabível a intervenção judicial para determinar a cessação imediata da cobrança.

III – DA TUTELA DE URGÊNCIA

Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, tendo em vista:

Probabilidade do direito: cobrança indevida comprovada;

Perigo de dano: manutenção da cobrança e possível negativação do nome.

Assim, requer seja determinada a imediata suspensão/cancelamento da cobrança, sob pena de multa diária.

IV – DOS DANOS MORAIS

A insistência na cobrança indevida, especialmente quando acompanhada de constrangimento ou negativação, ultrapassa o mero aborrecimento, gerando direito à indenização por danos morais.

V – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

A concessão de tutela de urgência, determinando que a Ré:

suspenda imediatamente a cobrança indevida;

se abstenha de negativar o nome do Autor (ou retire, se já negativado);

A citação da Ré para responder à presente ação;

A confirmação da tutela ao final;

A condenação da Ré:

à repetição do indébito em dobro (caso tenha havido pagamento);

ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ [sugerir valor];

A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC);

A condenação da Ré nas custas e demais cominações legais.

VI – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ [valor total].

 

Termos em que,

Pede deferimento.

[Local], [data].

[Nome do Advogado]

OAB/[UF] nº [___]

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

📌 Anexar as faturas ou boletos indevidos, comprovantes de pagamento (se houver), prints de ligações/mensagens, provas de tentativa de solução administrativa;

📌 Se houver negativação indevida, o dano moral costuma ser presumido (in re ipsa);

📌 Ideal para Juizado Especial Cível quando o valor não ultrapassar 20 salários mínimos (sem advogado).

Fonte: Portal Comunicação Jurídica

Site: www.comunicacaojuridica.com.br

Editor Responsável: Professor Izio Masetti

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