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Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara da Fazenda Pública da Comarca de ________

NOME DO AUTOR,

nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ___ e CPF nº ___, residente e domiciliado à __________, por seu advogado (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA**

em face de:

ENTE PÚBLICO (UNIÃO/ESTADO/MUNICÍPIO)

pessoa jurídica de direito público interno, com sede à __________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Autor foi aprovado no concurso público promovido pelo Réu, regido pelo Edital nº ___, para o cargo de __________.

Obteve classificação em ___ lugar, estando dentro do número de vagas previstas no edital, que era de ___ vagas.

O concurso foi homologado em //____, encontrando-se ainda dentro do prazo de validade.

Ocorre que, apesar da aprovação e da existência de vagas, o Autor não foi nomeado, enquanto a Administração:

realizou contratações precárias/temporárias; ou
deixou de preencher os cargos vagos; ou
nomeou candidatos posteriormente classificados.

Tal conduta viola o direito subjetivo do Autor à nomeação.

II – DO DIREITO

Nos termos da jurisprudência pacífica do STF (Tema 784 da Repercussão Geral), o candidato aprovado dentro do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação.

A Administração Pública está vinculada ao edital, conforme os princípios da:

legalidade;
impessoalidade;
moralidade;
segurança jurídica.

A omissão da Administração configura ilegalidade, passível de correção pelo Poder Judiciário.

III – DA TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do art. 300 do CPC, estão presentes os requisitos:

Probabilidade do direito: aprovação dentro do número de vagas;
Perigo de dano: demora na nomeação causa prejuízos financeiros e profissionais ao Autor.

Diante disso, requer seja determinada a imediata nomeação do Autor, sob pena de multa diária.

IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

A concessão de tutela de urgência, determinando a nomeação imediata do Autor ao cargo de __________;
A citação do Réu para contestar a ação;
A confirmação da tutela ao final, com a condenação do Réu à nomeação definitiva do Autor;
O pagamento das remunerações desde a data em que deveria ter sido nomeado (ou conforme entendimento jurisprudencial);
Condenação em custas e honorários advocatícios.
V – DAS PROVAS

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental.

VI – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ______.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data

Advogado
OAB nº ___



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