Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara da Fazenda Pública da Comarca de [cidade/UF] (ou Justiça Federal, conforme o caso)





IMPETRANTE: [Nome completo], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº [   ] e CPF nº [   ], residente e domiciliado à [endereço completo].


AUTORIDADE COATORA: [Nome da autoridade ou órgão público], com endereço em [endereço].



HABEAS DATA

(com fundamento no art. 5º, LXXII, da Constituição Federal e na Lei nº 9.507/97)


I – DOS FATOS

O Impetrante buscou, administrativamente, obter/acessar/retificar informações relativas à sua pessoa constantes em banco de dados do órgão requerido, conforme comprova o documento anexo.

Entretanto, seu pedido foi negado / não respondido no prazo legal / atendido de forma incompleta, violando seu direito líquido e certo de acesso às informações pessoais.


II – DO DIREITO

O art. 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal assegura o Habeas Data para:

a) assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

A Lei nº 9.507/97 regulamenta o instituto, exigindo a comprovação de prévio requerimento administrativo, o que foi devidamente cumprido pelo Impetrante.

Dessa forma, resta evidente o direito à obtenção/retificação das informações pretendidas.


III – DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

A concessão da medida para:
( ) assegurar o acesso às informações pessoais do Impetrante;
( ) determinar a retificação dos dados incorretos;
A notificação da autoridade coatora para prestar informações no prazo legal;
A oitiva do Ministério Público;
Ao final, a confirmação da ordem, garantindo o direito pleiteado;
A concessão dos benefícios da justiça gratuita (se cabível).


IV – DAS PROVAS

Protesta por prova documental, especialmente:

Cópia do requerimento administrativo;
Comprovante de negativa ou omissão;
Documentos pessoais.


V – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ [valor simbólico].






Termos em que,
Pede deferimento.




[Local], [data].

[Nome do Advogado]
OAB/[UF] nº [___]




OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:
📌 O Habeas Data exige prévio requerimento administrativo (Súmula 2 do STJ);
📌 Não cabe para obter informações de terceiros;
📌 É ação constitucional voltada à proteção de dados pessoais em registros públicos ou de caráter público.



Editor Responsável: Professor Izio Masetti