NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
01) Sobre as causas extintivas da punibilidade, assinale a alternativa INCORRETA:
A) a perempção consiste na perda do direito de ação pela inércia do querelante.
B) a decadência consiste na perda do direito de ação pelo decurso do tempo.
C) a renúncia do direito de queixa ocorre quando a vítima deixa de comunicar à autoridade policial a ocorrência do delito, impossibilitando a persecutio criminis.
D) é possível a concessão do perdão pelo ofendido a qualquer tempo, desde que não haja sentença condenatória transitada em julgado.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
02) Sobre a Lei nº 10.826/2003 (Lei de registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição), assinalea alternativa INCORRETA :
A) é obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente, sendo que as armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército.
B) o certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário à guarda, porte e transporte da arma registrada.
C) é permitido o porte de arma de fogo para os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais e para as guardas portuárias, desde que comprovada a capacidade técnica e aptidão psicológica.
D) é permitido o porte de arma de fogo para os integrantes da carreira de Auditor da Receita Federal e Técnicos da Receita Federal.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
03) Sobre os crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), assinale a alternativa INCORRETA:
A) não é crime o abate de animal quando realizado para proteger lavouras e pomares da ação predatória, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.
B) a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a responsabilidade das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
C) a pessoa jurídica constituída, preponderantemente, com o fim de ocultar a prática de crime definido na Lei nº 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais) terá seu patrimônio perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
D) a perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
04) Sobre as penas privativas de liberdade, assinale a alternativa INCORRETA:
A) a pena de detenção deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto, fixado pelo juiz no momento da prolação da sentença.
B) a execução da pena em regime semi-aberto será feita em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
C) o condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento de pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado.
D) o trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
05) Sobre o erro quanto aos elementos do tipo, assinale a alternativa CORRETA:
A) o erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado constitui causa de isenção de punibilidade do sujeito ativo.
B) o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui a imputabilidade.
C) o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui a antijuridicidade.
D) o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
06) O artigo 21 do Código Penal estabelece que "o desconhecimento da lei é inescusável". Sobre o erro inevitável acerca da ilicitude do fato, assinale a alternativa CORRETA:
A) o erro inevitável acerca da ilicitude do fato isenta o sujeito ativo de pena.
B) o erro inevitável acerca da ilicitude do fato exclui a ilicitude do fato.
C) o erro inevitável acerca da ilicitude do fato exclui a tipicidade do fato.
D) o erro inevitável acerca da ilicitude do fato determina a aplicação de medida de segurança.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07) Sobre os crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa CORRETA:
A) fica isento de pena quem comete qualquer dos crimes contra o patrimônio em prejuízo de irmão consangüíneo, ascendente, descendente, tio ou sobrinho.
B) para os crimes contra o patrimônio a ação penal é sempre pública incondicionada.
C) para os crimes contra o patrimônio a ação penal é privada quando o sujeito ativo for cônjuge desquitado ou judicialmente separado do sujeito passivo.
D) fica isento de pena quem comete crime contra o patrimônio do cônjuge na constância da sociedade conjugal, desde que não utilize de violência ou grave ameaça.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08) Sobre os princípios penais, assinale a alternativa INCORRETA:
A) os princípios penais de garantia visam proteger o autor do crime face ao arbítrio do Estado.
B) o princípio da intervenção mínima propugna a idéia de um Direito Penal como a última instância dos meios de controle formal.
C) o princípio da culpabilidade não exclui a possibilidade de fatos advindos de caso fortuito e força maior serem perseguidos pelo Direito Penal.
D) o princípio da humanidade não fundamenta apenas a proibição de penas cruéis e degradantes, mas também atinge a formulação dos preceitos primários.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
09) Sobre as normas (leis) penais, assinale a alternativa CORRETA:
A) não há normas (leis) processuais penais no Código Penal brasileiro.
B) as normas (leis) contidas no Código Penal brasileiro aplicam-se, exclusivamente, a fatos ocorridos no território nacional.
C) os parlamentares, atualmente, possuem imunidade material, a qual concretiza a exigência prévia de autorização da casa legislativa respectiva para o início da persecução penal.
D) o Tratado de Roma, que acolheu o Tribunal Penal Internacional e foi ratificado pelo Brasil, não pode ser aplicado a fatos anteriores a sua vigência.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
10) Sobre os crimes hediondos e equiparados, assinale a alternativa CORRETA:
A) a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu, pela via de exceção, a inconstitucionalidade da vedação a progressão de regime para os condenados pela prática de crimes hediondos, levará a colocação em regime semi-aberto, de forma automática, de todos os que estejam em idêntica situação.
B) a decisão referida na alternativa anterior não poderá, de forma alguma, beneficiar os condenados, cuja sentença tenha transitado em julgado, em homenagem ao princípio da irretroatividade da lei penal.
C) afora a discussão sobre a progressão de regime de cumprimento de pena, o Código Penal brasileiro já contemplava a concessão de livramento condicional para os apenados pela prática de crimes hediondos.
D) a progressão de regime e o livramento condicional são institutos idênticos, sendo descabida, portanto, toda a discussão em torno do tema.
GABARITO DO SIMULADO 18
01) C 06) A
02) B 07) D
03) B 08) C
04) A 09) D
05) D 10) C
