NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
01) Sobre os princípios penais de garantia, assinale a alternativa CORRETA:
A) o principio da insignificância exclui a conduta
B) o princípio da intervenção mínima privilegia formas de controle social extra-penais
C) o princípio da culpabilidade admite somente a culpa como forma de imputação
D) o princípio da legalidade admite Medida Provisória como apta a criminalizar condutas, pois pode ser convertida em lei.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
02) Sobre norma e lei penal, assinale a alternativa CORRETA:
A) a lei penal pode retroagir em qualquer caso
B) a lei penal brasileira aplica-se a todos os crimes ocorridos no Brasil
C) a lei penal brasileira não se aplica a nenhum crime ocorrido fora do território nacional
D) admite-se a interpretação extensiva in bonam partem (em favor do acusado).
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
03) Sobre o conceito de crime, assinale a alternativa CORRETA:
A) o conceito analítico de crime não inclui a conduta humana.
B) o conceito analítico de crime inclui diversos estágios que deve ter a conduta para ser tida como crime.
C) o conceito de crime será definido em cada caso concreto.
D) o conceito de crime exclui a idéia de ilicitude.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
04) Sobre as sanções penais, assinale a alternativa CORRETA:
A) o sistema atualmente em vigor no Brasil permite a cumulação de penas e medidas de segurança, para os criminosos de alta periculosidade.
B) as penas privativas de liberdade devem obrigatoriamente ter seu cumprimento iniciado em regime fechado, com posterior progressão.
C) as medidas de segurança podem ser aplicadas, também, aos adolescentes infratores que se mostrem inadaptados socialmente.
D) as penas de multa e restritivas de direito são penas alternativas às privativas (ou restritivas) de liberdade.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
05) Sobre a ilicitude (antijuridicidade) e a culpabilidade, assinale a alternativa INCORRETA:
A) a legítima defesa real não pode ser argüida em face do estado de necessidade.
B) o estado de necessidade é construção doutrinária, não se encontrando no texto de lei.
C) a imputabilidade penal é o momento de análise das condições de sanidade e maturidade do sujeito.
D) embora o desconhecimento da lei seja inescusável, a potencial consciência da ilicitude pode ser afastada pelo erro de proibição.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06) Sobre a Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente, assinale a alternativa INCORRETA:
A) a fauna de determinado local pode ser conceituada como a totalidade de animais que lá habitam. Os animais podem ser divididos em domésticos, domesticáveis ou silvestres
B) nos termos da lei, as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa e civilmente, não sendo possível sua responsabilização penal
C) os antecedentes e a situação econômica do réu são critérios para a orientação da autoridade competente para a aplicação da sanção
D) a lei objetiva a proteção do meio ambiente em sua dimensão global, abrangendo o meio ambiente natural (solo,água, ar), cultural (patrimônio artístico, turístico, paisagístico) e artificial (espaço urbano construído).
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07) Sobre os crimes hediondos, assinale a alternativa INCORRETA:
A) o rol dos crimes hediondos é taxativo, não permitindo interpretação extensiva
B) a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo são crimes equiparados a crimes hediondos
C) os crimes considerados hediondos são insuscetíveis de anistia, graça, indulto e livramento condicional
D) o homicídio simples é considerado crime hediondo somente quando praticado por grupo de extermínio.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08) Sobre as formas especiais de cometimento de crime, assinale a alternativa INCORRETA:
A) a tentativa, para fins de apenamento, é equiparada à desistência voluntária e ao arrependimento eficaz.
B) o concurso de pessoas prevê sempre a pluralidade de condutas.
C) o concurso de crimes não exige sempre a ocorrência de mais de uma ação ou omissão.
D) o concurso de crimes pode ocorrer ainda que os crimes sejam praticados em concurso de pessoas.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
09) Sobre os crimes falimentares previstos na Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial), assinale a alternativa CORRETA:
A) a prescrição extintiva da punibilidade de crime falimentar opera-se em 2 (dois) anos a contar da data da consumação do crime.
B) compete ao juiz da vara onde foi decretada a falência conhecer da ação penal pelos crimes previstos na Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial).
C) intimado da sentença que decreta a falência ou concede a recuperação judicial, o Ministério Público, imediata e obrigatoriamente, requisitará a abertura de inquérito policial.
D) a sentença que decreta a falência é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas na Lei nº11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial).
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10) Sobre o crime de extorsão mediante seqüestro previsto no artigo 159 do Código Penal (Art. 159. Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate.), assinale a alternativa CORRETA:
A) a exigência de indenização ilegítima, ou suposta como tal, é indicativa de ausência de dolo do agente de condicionar a liberação da vítima ao pagamento do resgate.
B) o recebimento do resgate virá apenas e tão somente a exaurir o crime, pois se trata de um delito de consumação antecipada, não se exigindo que o agente obtenha vantagem econômica.
C) a consumação ocorre no lugar onde é recebido o valor do resgate.
D) é necessário que a pessoa privada de sua liberdade seja a mesma pessoa que sofra a lesão patrimônio.
GABARITO DO SIMULADO 17
01) B 06) B
02) D 07) C
03) B 08) A
04) D 09) D
05) B 10) B
