NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
01) À luz da lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), assinale a alternativa correta.
A) A competência do juizado será determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal.
B) A citação será pessoal e se fará no próprio juizado, sempre que possível, ou por edital.
C) O instituto da transação penal pode ser concedido pelo juiz sem a anuência do Ministério Público.
D) Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
02) Com relação aos critérios para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assinale a alternativa correta.
A) A substituição nunca poderá ocorrer se o réu for reincidente em crime doloso.
B) Somente fará jus à substituição o réu que for condenado a pena não superior a 4 (quatro) anos.
C) Em caso de descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos, esta será convertida em privativa de liberdade, reiniciando-se o cumprimento da integralidade da pena fixada em sentença.
D) Se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
03) Acerca das disposições contidas na Lei Processual sobre o Inquérito Policial, assinale a alternativa correta.
A) Nos crimes de ação privada, a autoridade policial poderá proceder a inquérito a requerimento de qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal.
B) Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o tribunal competente.
C) Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.
D) A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
04) Da sentença que absolver sumariamente o réu caberá(ão)
A) recurso em sentido estrito.
B) embargos.
C) revisão criminal.
D) apelação.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
05) A respeito da prova no processo penal, assinale a alternativa correta.
A) A prova objetiva demonstra a existência/inexistência de um determinado fato ou a veracidade/falsidade de uma determinada alegação. Todos os fatos, em sede de processo penal, devem ser provados.
B) São consideradas provas ilícitas aquelas obtidas com a violação do direito processual. Por outro lado, são consideradas provas ilegítimas as obtidas com a violação das regras de direito material.
C) As leis em geral e os costumes não precisam ser comprovados.
D) A lei processual pátria prevê expressamente a inadmissibilidade da prova ilícita por derivação, perfilhando-se à “teoria dos frutos da árvore envenenada” (“fruits of poisonous tree”).
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06) Aristóteles, juiz de uma vara criminal da justiça comum, profere sentença em processo-crime cuja competência era da justiça militar. Com base em tal afirmativa, pode-se dizer que a não observância de Aristóteles à matriz legal gerará a
A) inexistência do ato.
B) nulidade relativa do ato.
C) nulidade absoluta do ato.
D) irregularidade do ato.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07) Quando se tratar de acusação relativa à prática de infração penal de menor potencial ofensivo, cometida por estudante de direito, a competência jurisdicional será determinada pelo(a)
A) natureza da infração praticada e pelo local em que tiver se consumado o delito.
B) local em que tiver se consumado o delito.
C) natureza da infração praticada.
D) natureza da infração praticada e pela prevenção.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
08) Tendo em vista o enunciado da súmula vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal, quanto ao sigilo do inquérito policial, é correto afirmar que a autoridade policial poderá negar ao advogado
A) a vista dos autos, sempre que entender pertinente.
B) a vista dos autos, somente quando o suspeito tiver sido indiciado formalmente.
C) do indiciado que esteja atuando com procuração o acesso aos depoimentos prestados pelas vítimas, se entender pertinente.
D) o acesso aos elementos de prova que ainda não tenham sido documentados no procedimento investigatório.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
09) O policial Fernando recebe determinação para investigar a venda de drogas em uma determinada localidade, próximo a uma reconhecida Faculdade de Direito. A autoridade judiciária autoriza que o policial, nesse primeiro momento, não atue sobre os portadores e vendedores de entorpecentes, com a finalidade de identificar e responsabilizar um maior número de integrantes na operacionalização do tráfico e de sua distribuição. A figura do flagrante diferido é prevista em quais legislações brasileiras?
A) Na Lei de Drogas (11.343/06) e na Lei do Crime Organizado (9.034/95).
B) Somente na Lei de Drogas (11.343/06).
C) Na Lei de Drogas (11.343/06) e na Lei de Crimes Hediondos (8.072/90).
D) Na Lei do Crime Organizado (9.034/95) e na Lei de Crimes Hediondos (8.072/90).
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
10) A Justiça Brasileira recebeu Carta Rogatória encaminhada pelo Ministério das Relações Exteriores a pedido da Embaixada da Romênia, com o fim de verificar a possível ocorrência de crime de lavagem de dinheiro do empresário brasileiro Z. A quem compete a execução da Carta Rogatória?
A) Aos Juízes Federais.
B) Ao Superior Tribunal de Justiça.
C) Aos Juízes Estaduais.
D) Ao Supremo Tribunal Federal.
GABARITO DO SIMULADO 62
01) D 06) C
02) D 07) A
03) C 08) D
04) A 09) A
05) D 10) A
