NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
01) O Código de Processo Penal pátrio menciona que também se considera em flagrante delito quem é perseguido, logo após o delito, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o perseguido autor da infração. A essa modalidade dá-se o nome de flagrante
A) impróprio.
B) ficto.
C) diferido ou retardado.
D) esperado.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
02) Com relação à Lei n. 9.099/95, assinale a afirmativa incorreta.
A) A transação penal consiste na aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas àquele a quem se imputa uma infração de menor potencial ofensivo.
B) Não poderá ser oferecida a suspensão condicional do processo ao acusado que tiver sido condenado anteriormente por contravenção penal.
C) Em caso de delito persequível por ação penal pública condicionada à representação, havendo a representação do ofendido, o Ministério Público está legitimado para oferecer transação penal, mesmo que o ofendido se oponha e deseje a continuação do processo.
D) Se, no curso da suspensão condicional do processo, o acusado vier a ser processado por contravenção penal, o benefício poderá ser revogado pelo juiz.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
03) Em relação à Lei Maria da Penha, assinale a afirmativa correta.
A) Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, dentre as quais o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
B) Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, procedimentos especiais em relação ao agressor, dentre os quais podemos citar a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal.
C) Somente o advogado da ofendida deverá ser notificado, através do Diário Oficial, dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão.
D) Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
04) Segundo a Teoria Geral dos Recursos “a interposição de um recurso não liga o recorrente à impugnação, permitindo-se a interposição de outros recursos, desde que no prazo.” Esse princípio denomina-se
A) variabilidade.
B) unirrecorribilidade.
C) fungibilidade.
D) disponibilidade.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
05) Maria está sendo processada por crime de tráfico de entorpecente em conexão com o homicídio qualificado. Na fase própria, o Juiz decidiu por impronunciar a ré, restando apenas o crime remanescente para julgamento. Transcorrido o prazo para eventual recurso da decisão que impronunciou a ré, o órgão competente para julgamento do crime remanescente será
A) o Tribunal do Júri.
B) o Tribunal de Justiça.
C) a Vara Criminal.
D) o Tribunal Regional Federal.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
06) Com relação aos artigos 383 e 384 do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa incorreta.
A) Se, no curso da instrução processual, vier aos autos prova de circunstância elementar, não contida explícita ou implicitamente na denúncia, de crime menos grave, não será necessário ao Ministério Público aditar a inicial, podendo o juiz proferir sentença condenatória.
B) Se, encerrada a instrução processual, o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, verificar tratar-se de delito diverso do classificado na inicial, poderá proferir sentença condenatória, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.
C) Se, no curso da instrução processual, vier aos autos prova de circunstância elementar, não contida explícita ou implicitamente na denúncia, de crime mais grave, o Ministério Público deverá aditar a inicial.
D) Se, encerrada a instrução processual, o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, verificar tratar-se de delito diverso do indicado na inicial, em relação ao qual caiba a suspensão condicional do processo, deverá abrir vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre o oferecimento do sursis processual.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07) O juiz não pode absolver sumariamente o réu, quando entender demonstrada de forma manifesta
A) a existência de causa excludente de ilicitude.
B) a ocorrência de causa extintiva de punibilidade.
C) a inimputabilidade do acusado.
D) a atipicidade da conduta atribuída.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08) Com relação aos procedimentos a serem adotados no Tribunal do Júri, assinale a afirmativa correta.
A) O julgamento pelo Tribunal do Júri não será adiado pelo não comparecimento de acusado solto que tiver sido regularmente intimado.
B) A nova legislação processual penal permite que se simplifique a quesitação no Júri com a introdução da seguinte quesito: “o jurado condena o acusado?”.
C) Diversamente do que ocorre no procedimento comum, no rito do júri o juiz recebe a denúncia após a apresentação da resposta escrita do acusado.
D) Não será possível recusa ao serviço do Júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
09) No curso de uma investigação policial que apurava a ocorrência dos delitos de sonegação fiscal e evasão de divisas, o Procurador da República "X" requereu ao Juízo Federal Criminal medida assecuratória, já que obteve documentos que informavam os bens que teriam sido adquiridos pelo investigado com proventos da infração penal. O Juiz Federal decretou a medida assecuratória, que foi cumprida a contento. A partir do caso apresentado, assinale a alternativa que indica a medida assecuratória adotada.
A) Busca e Apreensão.
B) Arresto.
C) Sequestro.
D) Hipoteca Legal.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10) Um professor na aula de Processo Penal esclarece a um aluno que o Ministério Público, após ingressar com a ação penal, não poderá desistir dela, conforme expressa previsão do Art. 42 do CPP. O professor estava explicando ao aluno o princípio da
A) indivisibilidade.
B) obrigatoriedade.
C) indisponibilidade.
D) intranscedência.
GABARITO DO SIMULADO 66
01) A 06) A
02) B 07) C
03) D 08) A
04) A 09) C
05) C 10) C
