NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
01) A respeito das contravenções penais, assinale a opção correta.
A) As penas privativas de liberdade tratadas na lei das contravenções penais são de prisão simples.
B) A lei das contravenções penais foi revogada, tendo algumas das condutas sido transformadas em infrações administrativas e outras, em infrações criminais.
C) A contravenção penal de porte de arma não foi revogada pela lei de armas de fogo — Lei n.º 10.826/2003.
D) As contravenções penais de vadiagem e mendicância foram revogadas após a ratificação do Brasil à Convenção Americana de Direitos Humanos.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
02) Quanto aos crimes falimentares, previstos na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta.
A) Os efeitos da condenação, tais como inabilitação para o exercício de atividade empresarial, impossibilidade de gerir empresa por mandato, entre outros, devem ser aplicados automaticamente com a sentença condenatória.
B) A fraude contra credores, descrita como conduta criminosa, só poderá ocorrer antes da sentença que decretar a falência.
C) A redução ou substituição da pena privativa de liberdade prevista na lei dos crimes falimentares só poderá ser aplicada às microempresas e às empresas de médio porte.
D) Praticam crime falimentar o juiz, o representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, o avaliador, o escrivão, o oficial de justiça ou o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, que adquiram bens da massa falida ou de devedor em recuperação judicial.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
03) A respeito da Lei de Drogas — Lei n.º 11.343/2006 —, assinale a opção correta.
A) Segundo entendimento doutrinário predominante, a conduta do usuário de drogas foi descriminalizada.
B) O número de testemunhas de defesa, nos crimes apenados com reclusão, foi reduzido de oito para cinco.
C) Não há delação premiada na nova lei de drogas, tendo diminuído a punição ao agente que, voluntariamente, colabora com a justiça na identificação dos demais co-autores ou partícipes, bem como na recuperação do produto do crime.
D) O crime de associação ao tráfico exige um concurso de mais de três pessoas, da mesma forma como ocorre no crime de formação de quadrilha, tratado pelo Código Penal.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
04) Assinale a opção correta acerca do inquérito policial e da ação penal.
A) O despacho que indefere o requerimento de abertura de inquérito policial é irrecorrível.
B) Caso seja instaurado um inquérito policial para a apuração de um crime de roubo e, por não haver provas da autoria, seja arquivado o inquérito, é possível reabrir a investigação, independentemente de novas provas, se houver pressão da imprensa.
C) Qualquer pessoa pode encaminhar ao promotor de justiça uma petição requerendo providências e fornecendo dados e documentos, para que seja, se for o caso, instaurado inquérito policial.
D) Considere a seguinte situação hipotética. Célia, pessoa comprovadamente carente de recursos financeiros, foi vítima de estupro e fez a comunicação do crime à autoridade competente, solicitando providências para apurá-lo e punir seu autor. Apurada a autoria do crime e confirmada a materialidade, o promotor ofereceu a denúncia. Nessa situação, a representação pode ser retratada até a sentença condenatória recorrível.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
05) Assinale a opção correta à luz dos princípios regentes do processo penal.
A) O juiz pode abster-se de julgar os casos que lhe forem apresentados, independentemente de causa de suspeição, impedimento ou incompetência.
B) As partes, se entrarem em acordo, podem subtrair ao juízo natural o conhecimento de determinada causa na esfera criminal.
C) Pode o juiz transmitir o poder jurisdicional a quem não o possui.
D) No processo penal, o juiz tem o dever de investigar como os fatos se passaram na realidade, não devendo se conformar com a verdade formal constante dos autos.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
06) Assinale a opção correta acerca do processo penal.
A) No que se refere ao processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, é desnecessária a resposta preliminar na ação penal instruída por inquérito policial.
B) A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
C) A reincidência penal pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
D) Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07) Com base no CPP, assinale a opção correta acerca da competência.
A) Levando-se em consideração apenas delitos praticados integralmente dentro do território brasileiro, aplica-se a teoria da atividade.
B) O foro competente no caso de tentativa é o local onde o agente praticou o primeiro ato executório.
C) Reserva-se a teoria da ubiqüidade para a hipótese do delito que tenha se iniciado em um país estrangeiro e findado no Brasil ou vice-versa.
D) Nos casos de exclusiva ação privada, o foro competente corresponde ao do lugar da infração, não cabendo à vítima optar pelo domicílio ou residência do réu.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
08) Assinale a opção correta acerca das exceções no processo penal.
A) A exceção de incompetência, quando oposta, põe fim ao processo.
B) No tribunal do júri, a suspeição dos jurados deve ser argüida após os debates orais da acusação e da defesa.
C) Quando constatar que alguma das circunstâncias legais está presente, o juiz deve declarar-se suspeito ou impedido de julgar a causa, remetendo o processo ao seu substituto legal, conforme dispõe a organização judiciária.
D) A exceção de litispendência é dilatória.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
09) Assinale a opção correta acerca da prova no processo penal.
A) A prova, ainda que produzida por iniciativa de uma das partes, pertence ao processo e pode ser utilizada por todos os participantes da relação processual, destinando-se à apuração da verdade dos fatos alegados.
B) O sistema da livre convicção, adotado majoritariamente no processo penal brasileiro, com fundamento na Constituição Federal, significa a permissão dada ao juiz para decidir a causa de acordo com seu livre entendimento, devendo o magistrado, no entanto, cuidar de fundamentá-lo, nos autos, e buscar persuadir as partes e a comunidade em abstrato.
C) O sistema da persuasão racional é o que prevalece no tribunal do júri.
D) O juiz fica adstrito ao laudo pericial, não podendo decidir, de acordo com sua convicção, a matéria que lhe é apresentada.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
10) Assinale a opção correta acerca das nulidades no processo penal.
A) Em matéria de nulidades, atua o princípio geral de que, inexistindo prejuízo, não se proclama a nulidade do ato processual, embora produzido em desacordo com as formalidades legais (pás de nullité sans grief).
B) A suspeição do juiz é motivo de nulidade absoluta, ainda que a parte interessada não oponha a exceção cabível.
C) Diz respeito às nulidades absolutas e relativas a seguinte afirmação do CPP: “nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.”
D) A incompetência do juízo anula todo o processo, desde o seu início.
GABARITO DO SIMULADO 47
01) A 06) A
02) D 07) C
03) B 08) C
04) C 09) A
05) D 10) A
