NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
01)
No que se refere aos empréstimos compulsórios, é CORRETO afirmar que
A) em caso de relevância e urgência, o Presidente da República pode
instituí-los mediante medidas provisórias.
B) a União, mediante lei complementar, poderá instituí-los (i) para
atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de
guerra externa ou sua iminência; ou (ii) no caso de investimento público de
caráter urgente e de relevante interesse nacional.
C) a União, mediante lei ordinária, poderá instituí-los (i) para atender
a despesas de guerra externa ou sua iminência; ou (ii) no caso de investimento
público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
D) em relação aos empréstimos compulsórios, no caso de investimento
público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, é dispensada a
observância ao princípio da anterioridade, segundo o qual é vedado à União
cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei
que os instituiu ou aumentou.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
02)
Considere a seguinte situação hipotética: lei federal fixou alíquotas
aplicáveis ao ITR e estabeleceu que a alíquota relativa aos imóveis rurais
situados no Rio de Janeiro seria de 5% e a relativa aos demais Estados do
Sudeste de 7%. Tal enunciado normativo viola o princípio constitucional
A) da uniformidade geográfica da tributação.
B) da legalidade tributária.
C) da liberdade de tráfego.
D) da não diferenciação tributária entre a procedência e o destino do
produto.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
03)
Vera e Mara são contribuintes obrigados, solidariamente, por lei, a pagar,
mensalmente, certo tributo. Em determinado mês, foi publicada lei que isentou
do imposto, pessoalmente, as pessoas que sofriam de certa enfermidade, da qual
Vera é portadora. Nessa situação hipotética,
A) a isenção concedida a Vera exonera integralmente Mara de sua
obrigação.
B) a isenção concedida a Vera não exonera Mara, restando a este a
obrigação pelo saldo remanescente.
C) a isenção dada a Vera não exonera Mara, restando a este a obrigação
integral.
D) a referida lei é inconstitucional, dada a impossibilidade de
concessão de isenção pessoal em caso de solidariedade de obrigados.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
04)
Contribuição cobrada de servidor público estadual e destinada ao custeio de seu
plano de aposentadoria público deve ser recolhida
A) à União, independentemente de qualquer situação e do ente com o qual
o servidor mantenha o vínculo empregatício.
B) ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo efetivo estadual
e se o estado não tiver regime previdenciário próprio.
C) à União, se o servidor for mero detentor de cargo em comissão
estadual (declarado em lei de livre nomeação e exoneração), independentemente
de o estado ter, ou não, regime previdenciário próprio.
D) ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo temporário
estadual, no caso de o estado possuir regime previdenciário próprio.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
05)
Caso determinada empresa se dedique exclusivamente à produção de manufaturados
destinados à exportação, a ela se imputa a obrigação de pagar
A) a contribuição social sobre o faturamento, destinada à seguridade
social (COFINS).
B) a contribuição social destinada ao Programa de Integração Social
(PIS).
C) o IPI.
D) o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06)
O chamado princípio da capacidade contributiva, previsto na Constituição
Federal, estabelece que
A) somente a pessoa capaz de direitos e deveres na ordem civil pode
revestir-se da condição de contribuinte.
B) os tributos só podem ser cobrados sobre fatos lícitos, pois os fatos
ilícitos não revelam a capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação
tributária.
C) todos os brasileiros maiores de 18 (dezoito) anos devem apresentar
declaração de imposto de renda.
D) sempre que possível, os impostos serão graduados segundo a capacidade
econômica do contribuinte.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
07)
Consoante o princípio tributário da reserva legal, é vedado à União, aos
estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o
estabeleça. Todavia, admite-se, constitucionalmente, que
A) a União e os estados criem ou aumentem tributo por meio de decreto.
B) a União aumente determinados tributos por meio de decreto.
C) a União crie ou aumente tributo por meio de decreto.
D) os estados aumentem tributo por meio de decreto.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
08)
Caso ocorra a fusão de duas grandes indústrias alimentícias brasileiras que,
juntas, detenham mais de 60% do mercado nacional de certo item de alimentação,
de acordo com o que dispõe a CF, para prevenir os desequilíbrios da
concorrência causados pela citada fusão,
A) a União, os estados, o DF e os municípios poderão estabelecer
critérios especiais de tributação, além de outras normas com os mesmos
objetivos.
B) somente a União poderá estabelecer critérios especiais de tributação,
podendo os estados, o DF e os municípios estabelecer outras normas com os
mesmos objetivos.
C) a União, os estados, o DF e os municípios poderão estabelecer
critérios especiais de tributação, todavia apenas a União detém competência
para estabelecer outras normas com os mesmos objetivos.
D) somente a União poderá estabelecer critérios especiais de tributação,
além de outras normas com os mesmos objetivos.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
09)
Suponha que um decreto trate integralmente sobre relações jurídicas pertinentes
aos tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Nessa
situação, de acordo com o CTN,
A) nem o decreto nem a lei se inserem no conceito de legislação tributária.
B) o decreto insere-se no conceito de legislação tributária; a lei, não.
C) tanto o decreto quanto a lei se inserem no conceito de legislação
tributária.
D) a lei se insere no conceito de legislação tributária; o decreto, não.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
10)
Um fiscal federal, em processo de auditoria, verificou que uma empresa estava
em dívida para com o fisco em relação ao imposto de renda. Ao autuar a empresa
para pagamento do imposto, o fiscal impôs-lhe, ainda, uma multa por atraso no
pagamento e outra, por não ter entregue a declaração anual de rendimentos da
pessoa jurídica. Nessa situação hipotética,
A) todas as obrigações são consideradas principais.
B) a obrigação de pagar o imposto de renda é considerada principal; a de
pagar as multas, não.
C) a obrigação de pagar o imposto de renda e a de pagar a multa de mora
são consideradas principais; a de pagar a multa por atraso na entrega da
declaração, não.
D) a obrigação de pagar o imposto de renda e a de pagar a multa por
atraso na entrega da declaração são consideradas principais; a de pagar a multa
de mora, não.
GABARITO
DO SIMULADO 34
01) B 06) D
02) A 07) B
03) B 08) D
04) C 09) C
05) D 10) A
