NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
01)
Quanto aos Tratados de Assumpção (1991), de Brasília (1991), de Las Lenãs
(1992) e de Ouro Preto (1994), é INCORRETO afirmar:
A) O primeiro e o quarto tratados dispõem principalmente sobre aspectos
institucionais do Mercosul;
B) Tanto o segundo tratado quanto o primeiro e o quarto trazem
dispositivos relativos a solução de controvérsias;
C) O segundo e o terceiro tratados trazem normas que disciplinam o
trâmite de sentenças proferidas pelos Poderes Judiciários dos quatro
Estados-membros do Mercosul;
D) Todos os quatro tratados foram firmados no âmbito do Mercosul.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
02)
A Lei de Migração, Lei nº 13.445/17, dispõe sobre os direitos do estrangeiro em
território nacional de uma forma mais ampla e abrangente do que a legislação
anterior, revogada. A normativa em vigor dispõe que o estrangeiro no Brasil
terá acesso ao sistema público de saúde e direito à educação pública, vedada a
discriminação em razão da nacionalidade e da sua condição migratória. Isso
significa que o acesso à educação pública no Brasil é assegurado
A) somente aos estrangeiros portadores de visto de estudante ou permanente.
B) a todos os migrantes, exceto os refugiados, que são regidos por
legislação especial.
C) apenas aos estrangeiros cujos países assegurem reciprocidade aos
brasileiros.
D) a todos os migrantes, inclusive os apátridas e os refugiados.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
03)
Marque a alternativa CORRETA:
A) O termo "DDP" atribui mais encargos ao exportador do que ao
importador;
B) O termo "FOB" atribui ao exportador o pagamento de frete e
do seguro da mercadoria;
C) O termo "CIF" significa que a mercadoria será colocada à
disposição no estabelecimento do importador;
D) O termo "EX-WORKS" não atribui qualquer encargo ao
importador.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
04)
Walter, estrangeiro, casou-se com Lúcia, por quem se apaixonou quando passou as
férias em Florianópolis. O casal tem um filho, Ricardo, de 2 anos. Residente no
Brasil há mais de cinco anos, Walter é acusado de ter cometido um crime em
outro país. Como o Brasil possui promessa de reciprocidade com o referido país,
este encaminha ao governo brasileiro o pedido de extradição de Walter. Nesse
caso, o governo brasileiro
A) não pode conceder a extradição, porque Walter tem um filho
brasileiro.
B) pode conceder a extradição, por meio de ordem expedida por um juiz
federal.
C) pode conceder a extradição, desde que cumpridos os requisitos legais
do Estatuto do Estrangeiro.
D) não pode conceder a extradição, pois esta só seria possível se
houvesse tratado com o país de origem de Walter.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
05)
Luca nasceu em Nápoles, na Itália, em 1997. É filho de Marta, uma ilustre
pintora italiana, e Jorge, um escritor brasileiro. Quando de seu nascimento,
seus pais o registraram apenas perante o registro civil italiano. Luca nunca
procurou se informar sobre seu direito à nacionalidade brasileira, mas, agora,
vislumbrando seu futuro, ele entra em contato com um escritório especializado,
a fim de saber se e como poderia obter a nacionalidade brasileira. Assinale a
opção que apresenta, em conformidade com a legislação brasileira, o
procedimento indicado pelo escritório.
A) Luca não tem direito à nacionalidade brasileira, eis que seu pai não
estava ou está a serviço do Brasil.
B) Luca não poderá mais obter a nacionalidade brasileira, tendo em vista
que já é maior de idade.
C) Luca tem direito à nacionalidade brasileira, mas, ainda que a
obtenha, não será considerado brasileiro nato.
D) Luca deverá ir residir no Brasil e fazer a opção pela nacionalidade
brasileira.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06)
Com relação ao Direito Internacional Privado, é CORRETO afirmar:
A) Constitui o conjunto de normas válidas para todos os países do mundo;
B) Constitui o conjunto de normas válidas para todos os países que sejam
signatários de tratados internacionais, especificamente nas matérias tratadas;
C) Constitui o conjunto de normas internas de cada país que tem por
finalidade determinar qual direito material deve ser aplicado, naquele país,
aos fatos e atos internacionais;
D) Constitui o conjunto de normas internas de cada país que têm por
finalidade o tratamento das relações jurídicas entre pessoas de nacionalidades
diversas.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
07)
O mecanismo de solução de controvérsias atualmente em vigor no âmbito da
Organização Mundial do Comércio (OMC) foi instituído em 1994 por meio do
Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias,
constantes do Tratado de Marrakesh, e vincula todos os membros da organização.
A respeito do funcionamento desse mecanismo, assinale a afirmativa correta.
A) Uma vez acionado o mecanismo de solução de controvérsias, os Estados
em disputa ficam impedidos de recorrer a formas pacíficas de solução de seus
litígios, tais como bons ofícios, conciliação e mediação.
B) A decisão, por consenso, acerca da adoção de um relatório produzido
pelo grupo especial, integra o rol de competências do Órgão de Solução de
Controvérsias, ainda que as partes em controvérsia escolham não apelar ao Órgão
Permanente de Apelação.
C) As recomendações e decisões do Órgão de Solução de Controvérsias
poderão implicar a diminuição ou o aumento dos direitos e das obrigações dos
Estados, conforme estabelecido nos acordos firmados no âmbito da OMC.
D) As partes em controvérsia e os terceiros interessados que tenham sido
ouvidos pelo grupo especial poderão recorrer do relatório do grupo especial ao
Órgão Permanente de Apelação.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08)
Em 22 de julho de 1997, foi promulgada a Lei nº 9.474, que define os mecanismos
para implementação da Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos
Refugiados, da qual o Brasil é signatário. A respeito dos mecanismos, termos e
condições nela previstos, assinale a afirmativa correta.
A) Para que possa solicitar refúgio, o indivíduo deve ter ingressado no
Brasil de maneira regular.
B) Compete ao Ministério da Justiça declarar o reconhecimento, em
primeira instância, da condição de refugiado.
C) O refugiado poderá exercer atividade remunerada no Brasil, ainda que
pendente o processo de refúgio.
D) Na hipótese de decisão negativa no curso do processo de refúgio, é
cabível a interposição de recurso pelo refugiado perante o Supremo Tribunal
Federal.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
09)
Henrique e Ruth se casaram no Brasil e se mudaram para a Holanda, onde
permaneceram por quase 4 anos. Após um período difícil, o casal, que não tem
filhos, nem bens, decide, de comum acordo, se divorciar e Ruth pretende
retornar ao Brasil. Com relação à dissolução do casamento, assinale a
afirmativa correta.
A) O divórcio só poderá ser requerido no Brasil, eis que o casamento foi
realizado no Brasil.
B) O divórcio, se efetivado na Holanda, precisa ser reconhecido e
homologado perante o STJ para que tenha validade no Brasil.
C) O divórcio consensual pode ser reconhecido no Brasil sem que seja
necessário proceder à homologação.
D) Para requerer o divórcio no Brasil, o casal deverá, primeiramente,
voltar a residir no país.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10)
Quanto à possibilidade de o Conselho de Segurança da ONU determinar intervenção
em conflitos militares, é INCORRETO afirmar:
A) A intervenção deve ser aprovada por, pelo menos, 9 dos 15 Estados que
integram o Conselho de Segurança;
B) A intervenção somente ocorrerá se contar com a aprovação dos 5
Estados que detêm assento permanente no Conselho de Segurança;
C) A intervenção não ocorrerá, se houver veto por parte de qualquer dos
Estados que integram o G-7;
D) Dificilmente ocorrerá intervenção contra Estados que detêm assento
permanente no Conselho de Segurança, porque estes tendem a não aprovar medidas
contra os seus interesses.
GABARITO
DO SIMULADO 03
01) C 06) C
02) D 07) B
03) A 08) C
04) C 09) C
05) D 10) C
