NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)
01) Na nota promissória em que faltar a indicação especial do lugar do pagamento, considera-se este como o
A) lugar onde o título foi emitido.
B) domicílio do endossante.
C) domicílio do beneficiário da nota promissória.
D) domicílio do avalista da nota promissória.
  
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)
02) Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.Entretanto, cessa, para os menores, a incapacidade pelo estabelecimento civil ou comercial, desde que, em função deles, o menor com 16 (dezesseis) anos completos tenha economia própria.
II. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.
III. Decai em 5 (cinco) anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
IV. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
A) apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B) as afirmativas I, II e IV estão corretas.
C) as afirmativas I e IV estão incorretas
D) apenas as afirmativas III e IV estão incorretas.
  
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )
03) Um dos efeitos do deferimento do processamento da concordata preventiva é
A) a suspensão das execuções contra a concordatária, relativa aos créditos sujeitos à concordata.
B) a designação do comissário como administrador dos bens da concordatária.
C) o vencimento antecipado de todas as dívidas da concordatária.
D) a suspensão da falência da concordatária, permitindo-se a retomada de suas atividades.
  
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)
04) Quanto ao contrato de arrendamento mercantil (leasing), assinale a assertiva correta.
A) É característica essencial do contrato uma operação de compra e venda entre o arrendador e um vendedor cujo bem adquirido pelo primeiro será arrendado ao arrendatário. Por isso, não existe modalidade de leasing em que o arrendador já seja proprietário do referido bem.
B) É inválida a cláusula que confira ao arrendador a faculdade de arrependimento no que tange à promessa unilateral de venda que compõe o ajuste. Assim, uma vez paga a última parcela do arrendamento, ao arrendatário deve ser assegurado o direito de opção à aquisição do bem, pagando o valor residual, ou à devolução, ou, ainda, à renovação do contrato.
C) Não sendo uma modalidade de financiamento, tanto que o bem continua sendo de propriedade do arrendador, a única relação jurídica que se estabelece entre arrendador e arrendatário é a de locação.
D) Pode figurar no ajuste, como arrendador, qualquer empresa comercial, e mesmo uma pessoa física, desde que o contrato dê ao arrendatário, além da opção de ao final devolver o bem ao arrendador, as opções de adquirir o bem, pagando o valor residual, ou de renovar o contrato.
  
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )
05) Sobre a Lei do Registro de Empresas Mercantis e Atividades Afins (Lei no 8.934/1994), assinale a assertiva correta.
A) As Juntas Comerciais estão, administrativamente, subordinadas ao governo da unidade federativa de sua jurisdição, mas as funções por elas exercidas são de natureza federal.
B) A consulta aos assentamentos existentes nas Juntas Comerciais bem como a obtenção das respectivas certidões serão possíveis apenas diante de prova do interesse do requerente.
C) Os atos praticados pelos órgãos de Registro de Empresas são matrícula, arquivamento e autenticação; tais atos podem ser realizados tanto pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio quanto pelas Juntas Comerciais.
D) Todo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento perante a Junta Comercial será objeto de exame em que se aferirá a veracidade das informações prestadas pelo empresário.
  
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )
06) Considere que um advogado seja consultado sobre a possibilidade de uma sociedade limitada formada por dois sócios, um deles pessoa natural e o outro pessoa jurídica, com partes iguais no capital, ser administrada por pessoa jurídica não sócia. A propósito dessa situação, assinale a opção que apresenta uma resposta correta à referida consulta.
A) Não há impedimento à nomeação de não sócio como administrador, inclusive pessoa jurídica.
B) A nomeação de administrador pessoa jurídica só é válida se a mesma for sócio.
C) Somente pessoa natural pode administrar a sociedade limitada.
D) A administração pode ser exercida por pessoa jurídica desde que a mesma não seja sócio.
  
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )
07) A respeito do regime do cheque no Brasil, assinale a opção correta.
A) O cheque pré-datado encontra-se previsto expressamente na legislação brasileira.
B) O cheque veicula obrigação portável.
C) O cheque contém promessa incondicional de pagamento de quantia determinada.
D) O emitente deve ter fundos disponíveis em poder do sacado e estar autorizado a emitir cheque sobre eles, em virtude de contrato expresso ou tácito.
  
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)
08) Para a validade do aval, dado no anverso de uma nota promissória:
A) Torna-se indispensável a concordância expressa do avalizado;
B) É suficiente a simples assinatura do avalista;
C) Deverá constar se o aval é pelo total da quantia expressa ou parcial;
D) Deverá ser inserida, expressamente, declaração firmada pelo credor concordando com a indicação do avalista.
  
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )
09) Segundo a teoria da empresa adotada pelo novo Código Civil é correto afirmar :
A) Empresa é o conjunto de bens, corpóreos e incorpóreos, dotados de personalidade jurídica;
B) Empresa é uma sociedade empresária devidamente inscrita no registro de comércio;
C) Empresa não é sujeito de direito e portanto não possui personalidade jurídica;
D) Empresa é o local onde a sociedade empresaria tem sua sede.
  
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )
10) Em relação aos títulos de crédito, assinale a assertiva incorreta.
A) Para que o portador de um cheque devolvido pelo banco sacado, por insuficiência de fundos, possa demandar ação cambiária executiva contra o emitente, é indispensável o prévio protesto por falta de pagamento, a ser efetivado perante o Tabelionato de Protestos.
B) Na letra de câmbio, o sacado torna-se obrigado cambiário ao apor na cártula o aceite; antes disso, ele é apenas a pessoa designada pelo sacador para cumprir a ordem de pagar, não estando obrigado por qualquer forma.
C) O portador de uma nota promissória pode exercer sua pretensão aos direitos emergentes da cártula contra o avalista do emitente, mesmo antes de exigir deste, porque o avalista, se obrigando nas mesmas condições do avalizado, é também devedor direto e principal.
D) O endosso próprio transfere a propriedade do título e, portanto, legitima o portador ao exercício de todos os direitos emergentes da cártula.
  
GABARITO DO SIMULADO  19
01) A         06) C
02) B         07) D
03) A         08) B
04) B         09) C
05) A         10) A
 


 Simulado de Direito Empresarial para a 1ª fase do Exame de Ordem