NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
01)
Com relação às operações societárias, segundo a Lei n.º 6.404/1976, assinale a
opção correta.
A) Na transformação da sociedade ABC Ltda. em ABC S.A., os credores
poderão haver desta apenas as obrigações veiculadas no protocolo da operação, e
desde que contra isso tenham se oposto oportunamente.
B) A operação em que ABC Ltda. se une a ABC S.A. e, ao final do
procedimento, subsiste a sociedade ABC S.A. é uma incorporação.
C) A transformação de sociedades somente é possível de S.A. para Ltda. e
vice-versa.
D) A fusão de sociedades somente pode ocorrer entre pessoas jurídicas
organizadas sob a mesma forma societária.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
02)
Terezinha, sócia minoritária e administradora da sociedade Z & Cia. Ltda.,
com participação de 23% no capital social, foi excluída da sociedade por ter se
apropriado de bens sociais e alienado-os de forma fraudulenta. A exclusão
extrajudicial observou todos os requisitos legais, tendo sido inclusive,
aprovada em assembleia própria, com quórum superior à metade do capital social.
Após a deliberação, foi alterado o contrato social com a nova composição
societária e realizado o arquivamento na Junta Comercial. Efetuado o registro
da alteração contratual, Z & Cia. Ltda. Deverá
A) realizar a liquidação das quotas de Terezinha, com base no último
balanço aprovado; a ex-sócia não responderá pelas obrigações sociais anteriores
porque, na sociedade limitada, sua responsabilidade é restrita ao valor do
capital social.
B) ser dissolvida, cabendo aos sócios remanescentes investir o
liquidante em suas funções; a ex-sócia receberá o valor de suas quotas, apurado
com base em balanço especial, no curso da liquidação, após o pagamento aos
credores.
C) reduzir compulsoriamente o capital, sendo vedado aos demais sócios
suprir o valor da quota de Terezinha; esta responderá subsidiariamente pelas
obrigações sociais até dois anos contados da data da deliberação que a excluiu
da sociedade.
D) realizar a liquidação das quotas de Terezinha, com base em balanço
especial; a ex-sócia responderá pelas obrigações sociais anteriores, até dois
anos após a averbação da resolução da sociedade na Junta Comercial.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
03)
O plano de recuperação judicial para microempresas e para empresas de pequeno
porte
A) prevê parcelamento das dívidas em até 72 parcelas mensais, iguais e
sucessivas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 6% a.a.
B) abrange toda e qualquer sorte de crédito.
C) estabelece a necessidade de autorização do juiz, após ouvidos o
administrador judicial e o comitê de credores, para o devedor aumentar despesas
ou contratar empregados.
D) prevê o pagamento da primeira parcela das dívidas no prazo máximo de
30 dias, contados da distribuição do pedido de recuperação judicial.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
04)
Em 11 de setembro de 2016, ocorreu o falecimento de Pedro, sócio de uma
sociedade simples. Nessa situação, o contrato prevê a resolução da sociedade em
relação a um sócio. Na alteração contratual ficou estabelecida a redução do
capital no valor das quotas titularizadas pelo ex-sócio, sendo o documento
arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em 22 de outubro de 2016. Diante
da narrativa, os herdeiros de Pedro são responsáveis pelas obrigações sociais
anteriores à data do falecimento, até dois anos após
A) a data da resolução da sociedade e pelas posteriores e em igual
prazo, a partir de 11 de setembro de 2016.
B) a data do arquivamento da resolução da sociedade (22 de outubro de
2016).
C) a data da resolução da sociedade em relação ao sócio Pedro (11 de
setembro de 2016).
D) a data do arquivamento da resolução da sociedade e pelas posteriores
e em igual prazo, a partir de 22 de outubro de 2016.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
05)
É possível a ação de execução de uma duplicata de venda mercantil, desde que
A) não aceita, protestada e acompanhada da respectiva fatura.
B) não aceita e protestada.
C) aceita, protestada ou não.
D) não aceita e não protestada, porém acompanhada da prova da entrega e
recebimento da mercadoria.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
06)
A assembleia geral de credores da sociedade falida “Concessionária de Veículos
Pereiro Ltda.” aprovou, com o voto favorável de credores que representam 3/4
(três quartos) dos créditos presentes à assembleia, a constituição de sociedade
formada pelos empregados do próprio devedor. Sobre esta modalidade de
realização do ativo, assinale a afirmativa incorreta.
A) Os empregados que vierem a integrar a futura sociedade poderão
utilizar créditos derivados da legislação do trabalho para a aquisição da
empresa.
B) A constituição da sociedade formada pelos empregados do devedor
depende da apresentação, pela massa falida, das certidões negativas de débitos
tributários.
C) Os bens objeto de alienação estarão livres de quaisquer ônus e não
haverá sucessão da sociedade formada pelos empregados nas obrigações do
devedor.
D) A constituição de sociedade dos empregados do próprio devedor pode
contar com a participação, se necessária, dos atuais sócios da falida ou de
terceiros.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
07)
A lei de falências editada em 2005 (lei 11.101):
A) foca-se no regime jurídico do desequilíbrio econômico-financeiro do
empresário, não se destinando à sociedade simples.
B) baniu do ordenamento jurídico a concordata suspensiva, que foi
substituída pela recuperação judicial, bem como a concordata preventiva, que
foi substituída pela recuperação extrajudicial.
C) passou a prever procedimento extrajudicial para declaração da
falência, que pode ser objeto de deliberação do comitê de credores.
D) rege também a liqüidação das instituições financeiras, implementando
a revogação tácita da lei 6.024/76.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08)
Em relação ao contrato de seguro, assinale a assertiva incorreta.
A) O segurado pode contratar seguro contra incêndio de seu imóvel com
dois seguradores diferentes desde que a soma das garantias não ultrapasse o
valor do bem e que o primeiro segurador seja cientificado do segundo contrato.
B) Num seguro cujo interesse segurável seja um automóvel, se os danos
forem causados culposamente por terceiro, o segurador se sub-roga nos direitos
do segurado, passando a ter ação regressiva contra o terceiro causador do dano,
nos limites da indenização paga ao segurado.
C) Não é vedado a uma pessoa física celebrar mais de um contrato de
seguro de vida com seguradores diversos, podendo o valor de cada apólice ser
estipulado livremente entre os contratantes; o segurado não precisa comunicar
aos diversos seguradores a existência dos demais contratos.
D) O seguro de responsabilidade civil classifica-se como seguro de
pessoas, e não como seguro de dano, já que tem por objeto indenizar lesão
corporal sofrida por terceiro em virtude de ato culposo do segurado.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
09)
Quanto à atividade empresarial é correto afirmarmos:
A) a falta de registro impede a atividade empresarial e,
conseqüentemente, impossibilita a decretação de falência deste exercente de
atividade empresarial;
B) todos os microempresários e empresários de pequeno porte optantes
pelo SIMPLES são obrigados a escriturar os livros Caixa e Registro de
Inventário;
C) sem a anuência expressa ou tácita dos credores não será válida a
venda do estabelecimento comercial, ainda que solvente o alienante;
D) o nome empresarial é tutelado pela lei e, sendo propriedade da
sociedade empresária, pode ser livremente alienado.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10)
Xerxes constituiu uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)
com sede na zona rural do município de Vale Real para fabricação de laticínios,
cuja matéria prima será adquirida de produtores rurais da região ou de
cooperativas de produtores rurais. A pessoa jurídica será administrada por sua
cunhada Ceres e seu instituidor pretende adotar como nome empresarial a espécie
denominação. Com base nessas informações e na disciplina legal da EIRELI,
assinale a afirmativa correta.
A) A administração da EIRELI deverá ser exercida em caráter privativo
por Xerxes, que poderá designar mandatário em ato separado.
B) Para a constituição da EIRELI não há capital mínimo, no entanto esse
deve estar previamente integralizado.
C) A EIRELI em adquire personalidade jurídica com a inscrição do ato de
constituição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas
Comerciais.
D) A EIRELI deverá adotar firma como espécie de nome empresarial,
formada pelo patronímico do titular, acrescido do objeto da empresa e da
expressão “EIRELI”.
GABARITO
DO SIMULADO 22
01) B 06) B
02) D 07) A
03) C 08) D
04) B 09) B
05) C 10) C
