NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
01)
A Fazenda Pública do Estado de Pernambuco ajuizou ação de execução fiscal em
face de sociedade empresária. No curso da demanda, houve o processamento da
recuperação judicial da sociedade. Em relação à execução fiscal em curso,
assinale a afirmativa correta.
A) Fica suspensa com o processamento da recuperação até seu
encerramento.
B) Não é suspensa com o processamento da recuperação judicial.
C) Fica suspensa com o processamento da recuperação judicial até o
máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
D) É extinta com o processamento da recuperação judicial.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
02)
Sobre falência, assinale a opção CORRETA:
A) O juízo falimentar sempre se caracteriza pelos princípios da
universalidade e indivisibilidade.
B) Os créditos e haveres não são partes componentes da massa falida.
C) A unidade do juízo falimentar não é absoluta.
D) A insolvência do devedor não pode ser caracterizada pela forma
presumida.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
03)
Determinado órgão da administração pública indireta (autarquia municipal)
consultou seu procurador sobre a possibilidade de utilizar-se da arbitragem
para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis com uma
sociedade empresária. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa
correta.
A) A arbitragem é incompatível com a administração pública, pois todas
as questões que envolvem entes públicos possuem interesses vinculados de toda a
coletividade, não sendo, portanto, disponíveis os direitos patrimoniais
envolvidos.
B) Não é possível a instituição da arbitragem pela administração pública
indireta, apenas por órgãos da administração pública direta e, nesse caso, a
autoridade competente para a celebração de convenção de arbitragem é a mesma
para a realização de acordos ou transações.
C) Tanto os órgãos integrantes da administração pública direta quanto
indireta poderão utilizar-se da arbitragem, que poderá ser de direito ou de
equidade, a critério das partes, e respeitará o princípio da publicidade.
D) É possível a utilização da arbitragem pela administração pública
direta ou indireta, e, uma vez instituída quando aceita a nomeação pelo
árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários, haverá a interrupção da
prescrição, retroagindo à data do requerimento de sua instauração.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
04)
Sobre a proteção das relações de consumo, assinale a alternativa INCORRETA:
A) as vitimas dos acidentes de consumo são consideradas consumidores
equiparados
B) exceto no caso de engano justificável, o consumidor que for cobrado
em quantia indevida terá direito à repetição do indébito, no dobro do valor que
pagou em excesso, acrescido de correção monetária e de juros legais
C) a inversão do ônus da prova pode ser decretada pelo juiz se,
cumulativamente, as alegações do consumidor forem verossímeis e, também, se o
consumidor for hipossuficiente
D) quando o consumidor adquire um produto essencial e este apresenta
vício, pode imediatamente ser exigida a devolução do dinheiro, a substituição
do produto ou o abatimento do preço.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
05)
Com relação ao encerramento da falência, assinale a opção correta.
A) Da sentença de encerramento da falência caberá apelação.
B) A falência somente se encerra após a extinção de todas as obrigações
do falido.
C) Para o encerramento, o administrador judicial deverá apresentar as
contas, acompanhadas dos documentos comprobatórios, nos próprios autos da
falência.
D) As contas do administrador judicial poderão ser impugnadas no prazo
de 5 dias, contados da data de sua apresentação ao juízo da falência.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
06)
Sobre os títulos de crédito, assinale a alternativa CORRETA:
A) a omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua
validade como título de crédito, implica a invalidade do negócio jurídico que
lhe deu origem
B) o título de crédito, incompleto ao tempo da emissão, não pode ser
preenchido a posteriori, mesmo que de conformidade com os ajustes realizados
C) aquele que sem ter poderes ou excedendo os que têm, lança a sua
assinatura em título de crédito como mandatário ou representante de outrem,
fica pessoalmente obrigado e, pagando o título, tem ele os mesmos direitos que
teria o suposto mandante ou representado
D) o título de crédito pode ser reivindicado do portador que o adquiriu
de boa-fé e na conformidade das normas que disciplinam a sua circulação.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
07)
Quanto à necessidade do nome empresarial das sociedades empresárias fazerem
referência ao seu objeto social, é CORRETO afirmar:
A) a referência ao objeto social é obrigatória nas sociedades limitadas
quando usarem firma ou denominação.
B) a referência ao objeto social é obrigatória na denominação das
sociedades anônimas.
C) a referência ao objeto social não é obrigatória na formação do nome
empresarial de nenhum tipo societário.
D) a referência ao objeto social é obrigatória no nome empresarial da
sociedade em conta de participação.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
08)
Sobre os direitos dos acionistas, é correto afirmar que
A) o direito de voto é garantido a todo acionista, independente da
espécie ou classe de ações de que seja titular.
B) os acionistas deverão receber dividendos obrigatórios em todos os
exercícios sociais.
C) o acionista terá direito de se retirar da companhia caso cláusula
compromissória venha a ser introduzida no estatuto social.
D) o acionista tem o direito de fiscalizar as atividades sociais e sendo
titular de mais de 5% do capital poderá requerer judicialmente a exibição dos
livros da companhia, caso haja suspeita de irregularidades dos administradores.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
09)
Sobre a sociedade simples, analise as afirmativas abaixo e assinale a
alternativa CORRETA:
I-
A modificação do contrato social que tenha por objeto a participação de cada
sócio nos lucros e nas perdas depende do consentimento de todos os sócios e não
apenas da maioria absoluta.
II-
As obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não
fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as
responsabilidades sociais.
III-
Como numa transferência civil de patrimônio, o sócio que, a título de quota
social, transmitir domínio, posse ou uso, responde pela evicção; e pela
solvência do devedor, aquele que transferir crédito.
IV-
Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na
proporção das respectivas quotas.Entretanto, aquele cuja contribuição consiste
em serviços somente participa dos lucros na proporção da média do valor das
quotas.
A) as afirmativas I e II estão incorretas.
B) as afirmativas II e IV estão incorretas.
C) as afirmativas I e III estão corretas
D) apenas a afirmativa IV está incorreta.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
10)
Nas sociedades em nome coletivo,
A) os sócios podem ser pessoas físicas ou jurídicas.
B) o falecimento de sócio implica a liquidação das quotas do falecido,
caso o contrato social seja omisso a tal respeito.
C) a administração pode competir a sócio ou a terceiro designado pelos
sócios.
D) os sócios respondem, de forma subsidiária e limitada à integralização
de suas quotas, pelas obrigações sociais.
GABARITO
DO SIMULADO 11
01) B 06) C
02) C 07) B
03) D 08) D
04) C 09) C
05) A 10) B