NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )01)
O contrato de franquia deve ser escrito e assinado na presença de duas
testemunhas,A) dispensando o seu registro.B) sendo obrigatório o seu registro perante o Cartório de Registro de
Títulos e Documentos.C) dispensado o seu registro e, facultativamente, precedido da Circular
de Oferta de Franquia.D) podendo ser dispensada a Circular de Oferta de Franquia, desde que
tal condição esteja expressamente NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )02)
Com respeito à ação revocatória prevista na legislação falimentar, assinale a
opção incorreta.A) Entre os legitimados ao ajuizamento da ação revocatória, encontra-se
o Ministério Público.B) Na sistemática da revocatória, consideram-se inexistentes os atos
praticados com a intenção de prejudicar credores, desde que se prove o conluio
fraudulento entre o devedor (falido) e o terceiro que com ele contratar.C) A ação revocatória correrá perante o juízo da falência e obedecerá ao
rito ordinário previsto no Código de Processo Civil.D) A ação revocatória pode ser promovida contra todos os que figuraram
no ato ou que por efeito dele foram garantidos ou beneficiados. NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)03)
Quanto a sociedades e associações, é correto afirmar que:A) Segundo dispõe o Código Civil Brasileiro, pessoas que se organizam
para fins não econômicos constituem sociedade civil sem fins lucrativos.B) A sociedade será constituída com finalidade lícita e econômica,
enquanto a associação pode ter qualquer finalidade lícita, desde que não tenha
finalidade econômica.C) Apenas a sociedade empresária pode ter finalidade econômica.D) A sociedade não empresária (simples) pode ter finalidade econômica,
desde que não partilhe seus resultados entre os sócios. NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )04)
É correto afirmar que:A) A partir do Código Civil Brasileiro de 2002, não pode mais o emitente
de Nota Promissória proibir o endosso desse título, mediante inserção da
cláusula proibitiva de endosso.B) Quem endossa Letra de Câmbio ou Cheque não responde pelo cumprimento
da prestação constante do título, ressalvada cláusula expressa em contrário,
constante do endosso, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro.C) Admite-se o aval parcial no Cheque, a despeito da vedação expressa de
aval parcial contida no Código Civil Brasileiro.D) Condição essencial para a ação de execução de duplicata aceita,
movida pelo sacador do título contra o aceitante, é o protesto do referido
título, que deve ser realizado a partir do primeiro dia útil seguinte ao dia do
seu vencimento até 30 (trinta) dias do vencimento. NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )05)
O capital social de uma sociedade cooperativaA) é obrigatório.B) confere ao sócio o direito a voto nas deliberações, proporcionalmente
às quotas de capital subscritas e integralizadas.C) não implica o direito de voto nas deliberações, pois o quorum para a
assembléia geral funcionar e deliberar é fundado no número de sócios nela
presentes.D) será considerado para a distribuição dos resultados,
proporcionalmente às quotas subscritas e integralizadas pelo sócio. NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)06)
Será ineficaz contra a massa falida o ato:A) Dação em pagamento de nota promissória vencida, realizada durante o
termo legal e na forma prevista no contrato a ela vinculado;B) Obrigação assumida durante o termo legal e que constitui uma
anticrese em garantia;C) Registro de promessa de compra e venda de imóvel posterior a
decretação da falência e sem prenotação anterior;D) Alienação do estabelecimento comercial em que o adquirente notificou
os credores que não se manifestaram no prazo de trinta dias. NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )07)
A Lei n.º 11.101/2005 prevê a possibilidade de o empresário renegociar seus
débitos mediante os institutos da recuperação judicial e da recuperação
extrajudicial. Acerca das semelhanças e diferenças entre ambos os institutos,
assinale a opção correta.A) Ambos os procedimentos exigem que o devedor apresente plano de
recuperação, o qual somente vinculará os envolvidos se devidamente aprovado em
assembléia geral de credores.B) Diferentemente do previsto para a recuperação extrajudicial, o pedido
de recuperação judicial poderá acarretar a suspensão de ações e execuções
contra o devedor antes que o plano de recuperação do empresário seja
apresentado aos credores.C) Diferentemente do previsto para a recuperação judicial, a recuperação
extrajudicial limita-se a procedimento negocial entre o devedor e os
respectivos credores, excluída a participação do Poder Judiciário em qualquer
uma de suas fases.D) Ambos os procedimentos envolvem a negociação de todos os créditos
oponíveis ao devedor, sendo a recuperação extrajudicial reservada apenas às
microempresas e empresas de pequeno porte. NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)08)
A exclusão extrajudicial de sócio de sociedade limitada:A) é admitida no Código Civil de 2002, desde que existem previsão no contrato
social de exclusão extrajudicial por justa causa e observado o direito de
defesa do sócio cuja exclusão se pretende.B) é matéria sem previsão legal, definida na jurisprudência, no sentido
de que a maioria do capital social pode excluir um sócio diante da
impossibilidade de conviver com ele.C) é modalidade de exclusão de sócio afastada por expressa disposição do
Código Civil de 2002, que só admite a exclusão judicial.D) pode se fazer à revelia do sócio cuja exclusão se pretende. NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )09)
O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações
sobre bens, interesses e negócios do falido, exceto as causasA) trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas na lei falimentar, em
que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.B) trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas na lei falimentar, em
que o falido figurar como réu ou litisconsorte passivo.C) trabalhistas, apenas.D) trabalhistas e fiscais, apenas. NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )10)
Não é conseqüência do início do procedimento de liquidação de sociedade
limitada,A) o afastamento dos administradores e a outorga dos poderes de
administração ao liquidante.B) a proibição de o liquidante iniciar novos negócios, sem autorização
dos sócios representando a maioria do capital.C) a baixa do registro da sociedade empresária perante o Registro
Público das Empresas Mercantis.D) a arrecadação, pelo liquidante, dos livros sociais que estejam em
poder dos sócios. GABARITO
DO SIMULADO 4701) A 06) C02) B 07) B03) B 08) A04) C 09) A05) C 10) C
