NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)01)
Marieta firmou contrato com determinada sociedade empresária de gêneros
alimentícios para o fornecimento de produtos para a festa de 15 anos de sua
filha. O pagamento deveria ter sido feito por meio de boleto, mas a obrigação
foi inadimplida e a sociedade empresária fornecedora de alimentos, observando
todas as regras positivadas e sumulares cabíveis, procedeu com a anotação
legítima e regular do nome de Marieta no cadastro negativo de crédito. Passados
alguns dias, Marieta tentou adquirir um produto numa loja de departamentos
mediante financiamento, mas o crédito lhe foi negado, motivo pelo qual a
devedora providenciou o imediato pagamento dos valores devidos à sociedade
empresária de gêneros alimentícios. Superada a condição de inadimplente,
Marieta quer saber como deve proceder a fim de que seu nome seja excluído do
cadastro negativo. A respeito do fato apresentado, assinale a afirmativa
correta.A) A consumidora deve enviar notificação à sociedade empresária de
gêneros alimentícios informando o pagamento integral do débito e requerer que a
mesma providencie a exclusão da negativação, o que deve ser feito em até vinte
e quatro horas.B) A consumidora deve se dirigir diretamente ao órgão de cadastro
negativo, o que pode ser feito por meio de procuração constituindo advogado, e
solicitar a exclusão da negativação, ônus que compete ao consumidor.C) Após a quitação do débito, compete à sociedade empresária de gêneros
alimentícios solicitar a exclusão do nome de Marieta do cadastro negativo, no
prazo de cinco dias a contar do primeiro dia útil seguinte à disponibilização
do valor necessário para a quitação do débito.D) Marieta deverá comunicar a quitação diretamente ao órgão de cadastro
negativo e, caso não seja feita a exclusão imediata, a consumidora poderá ingressar
em juízo pleiteando indenização apenas, pois a hipótese comporta exclusivamente
sanção civil. NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)02)
Heitor agraciou cinco funcionários de uma de suas sociedades empresárias,
situada no Rio Grande do Sul, com uma viagem para curso de treinamento
profissional realizado em determinado sábado, de 9h às 15h, numa cidade do
Uruguai, há cerca de 50 minutos de voo. Heitor custeou as passagens aéreas,
translado e alimentação dos cinco funcionários com sua própria renda,
integralmente desvinculada da atividade empresária. Ocorre que houve atraso no
voo sem qualquer justificativa prestada pela companhia aérea. Às 14h, sem
previsão de saída do voo, todos desistiram do embarque e perderam o curso de
treinamento. Nesse contexto é correto afirmar que,A) por se tratar de transporte aéreo internacional, para o pedido de
danos extrapatrimoniais não há incidência do Código de Defesa do Consumidor e
nem do Código Civil, que regula apenas Contrato de Transporte em território
nacional, prevalecendo unicamente as Normas Internacionais.B) ao caso, aplica-se a norma consumerista, sendo que apenas Heitor é
consumidor por ter custeado a viagem com seus recursos, mas, como ele tem boas
condições financeiras, por esse motivo, é consumidor não enquadrado em condição
de vulnerabilidade, como tutela o Código de Defesa do Consumidor.C) embora se trate de transporte aéreo internacional, há incidência
plena do Código de Defesa do Consumidor para o pedido de danos
extrapatrimoniais, em detrimento das normas internacionais e, apesar de Heitor
ter boas condições financeiras, enquadra-se na condição de vulnerabilidade,
assim como os seus funcionários, para o pleito de reparação.D) por se tratar de relação de Contrato de Transporte previsto
expressamente no Código Civil, afasta-se a incidência do Código de Defesa do
Consumidor e, por ter ocorrido o dano em território brasileiro, afastam-se as
normas internacionais, sendo, portanto, hipótese de responsabilidade civil
pautada na comprovação de culpa da companhia aérea pelo evento danoso. NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)03)
Amadeu, aposentado, aderiu ao plano de saúde coletivo ofertado pelo sindicato
ao qual esteve vinculado por força de sua atividade laborativa por mais de 30
anos. Ao completar 60- anos, o valor da mensalidade sofreu aumento
significativo (cerca de 400%), o que foi questionado por Amadeu, a quem os
funcionários do sindicato explicaram que o aumento decorreu da mudança de faixa
etária do aposentado. A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.A) O aumento do preço é abusivo e a norma consumerista deve ser aplicada
ao caso, mesmo em se tratando de plano de saúde coletivo e, principalmente, que
envolva interessado com amparo legal no Estatuto do Idoso.B) O aumento do preço é legítimo, tendo em vista que o idoso faz maior
uso dos serviços cobertos e o equilíbrio contratual exige que não haja
onerosidade excessiva para qualquer das partes, não se aplicando o CDC à
hipótese, por se tratar de contrato de plano de saúde coletivo envolvendo
pessoas idosas.C) O aumento do valor da mensalidade é legítimo, uma vez que a majoração
de preço é natural e periodicamente aplicada aos contratos de trato continuado,
motivo pelo qual o CDC autoriza que o critério faixa etária sirva como
parâmetro para os reajustes econômicos.D) O aumento do preço é abusivo, mas o microssistema consumerista não
deve ser utilizado na hipótese, sob pena de incorrer em colisão de normas, uma
vez que o Estatuto do Idoso estabelece a disciplina aplicável às relações
jurídicas que envolvam pessoa idosa. NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )04)
Antônio desenvolve há mais de 40 anos atividade de comércio no ramo de
hortifrúti. Seus clientes chegam cedo para adquirir verduras frescas entregues
pelos produtores rurais da região. Antônio também vende no varejo, com pesagem
na hora, grãos e cereais adquiridos em sacas de 30 quilos, de uma marca muito
conhecida e respeitada no mercado. Determinado dia, a cliente Maria desconfiou
da pesagem e fez a conferência na sua balança caseira, que apontou suposta
divergência de peso. Procedeu com a imediata denúncia junto ao Órgão Oficial de
Fiscalização, que confirmou que o instrumento de medição do comerciante estava
com problemas de calibragem e que não estava aferido segundo padrões oficiais,
gerando prejuízo aos consumidores. A cliente denunciante buscou ser ressarcida
pelo vício de quantidade dos produtos. Com base na hipótese sugerida, assinale
a afirmativa correta.A) Trata-se de responsabilidade civil solidária, podendo Maria acionar
tanto o comerciante quanto os produtores.B) Trata-se de responsabilidade civil subsidiária, pois o comerciante só
responde se os demais fornecedores não forem identificados.C) Trata-se de responsabilidade civil exclusiva do comerciante, na
qualidade de fornecedor imediato.D) Trata-se de responsabilidade civil objetiva, motivo pelo qual
inexistem excludentes de responsabilidade. NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )05)
Saulo e Bianca são casados há quinze anos e, há dez, decidiram ingressar no
ramo das festas de casamento, produzindo os chamados "bem-casados",
deliciosos doces recheados oferecidos aos convidados ao final da festa. Saulo e
Bianca não possuem registro da atividade empresarial desenvolvida, sendo essa a
fonte única de renda da família. No mês passado, os noivos Carla e Jair
encomendaram ao casal uma centena de "bem-casados" no sabor doce de
leite. A encomenda foi entregue conforme contratado, no dia do casamento. Contudo,
diversos convidados que ingeriram os quitutes sofreram infecção
gastrointestinal, já que o produto estava estragado. A impropriedade do produto
para o consumo foi comprovada por perícia técnica. Com base no caso narrado,
assinale a alternativa correta.A) O casal Saulo e Bianca se enquadra no conceito de fornecedor do
Código do Consumidor, pois fornecem produtos com habitualidade e onerosidade,
sendo que apenas Carla e Jair, na qualidade de consumidores indiretos, poderão
pleitear indenização.B) Embora a empresa do casal Saulo e Bianca não esteja devidamente
registrada na Junta Comercial, pode ser considerada fornecedora à luz do Código
do Consumidor, e os convidados do casamento, na qualidade de consumidores por
equiparação, poderão pedir indenização diretamente àqueles.C) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, sendo certo que
tanto Carla e Jair quanto seus convidados intoxicados são consumidores por
equiparação e poderão pedir indenização, porém a inversão do ônus da prova só
se aplica em favor de Carla e Jair, contratantes diretos.D) A atividade desenvolvida pelo casal Saulo e Bianca não está
oficialmente registrada na Junta Comercial e, portanto, por ser ente
despersonalizado, não se enquadra no conceito legal de fornecedor da lei do
consumidor, aplicando-se ao caso as regras atinentes aos vícios redibitórios do
Código Civil. NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)06)
Tommy adquiriu determinado veículo junto a um revendedor de automóveis usados.
Para tanto, fez o pagamento de 60% do valor do bem e financiou os 40% restantes
com garantia de alienação fiduciária, junto ao banco com o qual mantém vínculo
de conta-corrente. A negociação transcorreu normalmente e o veículo foi
entregue. Ocorre que Tommy, alguns meses depois, achou que a obrigação assumida
estava lhe sendo excessivamente onerosa. Procurou então você como advogado(a) a
fim de saber se ainda assim seria possível questionar o negócio jurídico
realizado e pedir revisão do contrato que Tommy sequer possuía. A esse
respeito, assinale a afirmativa correta.A) A questão versa sobre alienação fiduciária em garantia que transfere
ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta do bem alienado, não havendo
aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, nem o pedido de revisão
na hipótese, haja vista que a questão jurídica está submetida unicamente à
leitura da norma geral civil, sem a inversão do ônus da prova.B) A questão comporta aplicação do CDC, mas para propor ação revisional,
a parte deve ingressar com medida cautelar preparatória de exibição de
documentos, sob pena de extinção da medida cognitiva revisional por falta de
interesse de agir.C) A questão versa sobre alienação fiduciária em garantia, que transfere
para o devedor a posse direta do bem, tornando-o depositário, motivo pelo qual
a questão jurídica rege-se exclusivamente pelas regras impostas pelo
Decreto-lei nº 911, de 1969, que estabelece normas de processo sobre alienação
fiduciária.D) A questão comporta aplicação do CDC, e a ação revisional pode ser proposta
independentemente de medida cautelar preparatória de exibição de documentos, já
que o pleito de exibição do contrato poderá ser formulado incidentalmente e nos
próprios autos. NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )07)
A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços e produtos, estabelecida
pelo Código do Consumidor, reconheceu a relação jurídica qualificada pela
presença de uma parte vulnerável, devendo ser observados os princípios da
boa-fé, lealdade contratual, dignidade da pessoa humana e equidade. A respeito
da temática, assinale a afirmativa correta.A) A responsabilidade civil subjetiva dos fabricantes impõe ao
consumidor a comprovação da existência de nexo de causalidade que o vincule ao
fornecedor, mediante comprovação da culpa, invertendo-se o ônus da prova no que
tange ao resultado danoso suportado.B) A responsabilidade civil do fabricante é subjetiva e subsidiária
quando o comerciante é identificado e encontrado para responder pelo vício ou
fato do produto, cabendo ao segundo a responsabilidade civil objetiva.C) A responsabilidade civil objetiva do fabricante somente poderá ser
imputada se houver demostração dos elementos mínimos que comprovem o nexo de
causalidade que justifique a ação proposta, ônus esse do consumidor.D) A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é questão de
ordem pública e de imputação imediata, cabendo ao fabricante a carga probatória
frente ao consumidor, em razão da responsabilidade civil objetiva. NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )08)
Hugo colidiu com seu veículo e necessitou de reparos na lataria e na pintura.
Para tanto, procurou, por indicação de um amigo, os serviços da Oficina
Mecânica M, oportunidade na qual lhe foi ofertado orçamento escrito, válido por
15 (quinze) dias, com o valor da mão de obra e dos materiais a serem utilizados
na realização do conserto do automóvel. Hugo, na certeza da boa indicação,
contratou pela primeira vez com a Oficina. Considerando as regras do Código de
Proteção e Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.A) Segundo a lei do consumidor, o orçamento tem prazo de validade
obrigatório de 10 (dez) dias, contados do seu recebimento pelo consumidor Hugo.
Logo, no caso, somente durante esse período a Oficina Mecânica M estará
vinculada ao valor orçado.B) Uma vez aprovado o orçamento pelo consumidor, os contraentes estarão
vinculados, sendo correto afirmar que Hugo não responderá por quaisquer ônus ou
acréscimos no valor dos materiais orçados; contudo, ele poderá vir a responder
pela necessidade de contratação de terceiros não previstos no orçamento prévio.C) Se o serviço de pintura contratado por Hugo apresentar vícios de
qualidade, é correto afirmar que ele terá tríplice opção, à sua escolha, de
exigir da oficina mecânica: a re-execução do serviço sem custo adicional; a
devolução de eventual quantia já paga, corrigida monetariamente, ou o
abatimento do preço de forma proporcional.D) A lei consumerista considera prática abusiva a execução de serviços
sem a prévia elaboração de orçamento, o que pode ser feito por qualquer meio,
oral ou escrito, exigindo-se, para sua validade, o consentimento expresso ou
tácito do consumidor. NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )09)
As negociações mercantis adotaram uma nova ordem quando o Código de Defesa do
Consumidor foi implementado no sistema jurídico nacional. A norma visa a
proteger a parte mais frágil econômica e tecnicamente de práticas abusivas,
conferindo-lhe a tutela do Art. 4º, I, do CDC, que consagra a presunção de
vulnerabilidade absoluta geral inerente a todos os consumidores. Essa nova
ordem ainda conferiu especial atenção à Convenção Coletiva adotada em outros
ramos do Direito, passando também a constituir forma de equacionamento de
conflitos nas relações de consumo antes mesmo da judicialização das questões,
ou mesmo se antecipando à instalação dos litígios. A respeito da Convenção
Coletiva de Consumo, prevista no microssistema do Código de Defesa do
Consumidor, assinale a afirmativa correta.A) A Convenção regularmente constituída torna-se obrigatória a partir da
assinatura dos legitimados, dispensando-se o registro do instrumento em
cartório de títulos e documentos.B) A Convenção não poderá regulamentar as relações de consumo no que diz
respeito ao preço e às garantias de produtos e serviços, atribuições do
Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor.C) A Convenção regularmente constituída vincula os signatários, mas,
caso o fornecedor se desligue da entidade celebrante à qual estava vinculado,
eximir-se-á do cumprimento do estabelecido.D) A Convenção firmada por entidades civis de consumidores e associações
de fornecedores somente obrigará os filiados às entidades signatárias. NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)10)
Dulce, cinquenta e oito anos de idade, fumante há três décadas, foi
diagnosticada como portadora de enfisema pulmonar. Trata-se de uma doença
pulmonar obstrutiva crônica caracterizada pela dilatação excessiva dos alvéolos
pulmonares, que causa a perda da capacidade respiratória e uma consequente oxigenação
insuficiente. Em razão do avançado estágio da doença, foi prescrito como
essencial o tratamento de suplementação de oxigênio. Para tanto, Joana, filha
de Dulce, adquiriu para sua mãe um aparelho respiratório na loja Saúde e
Bem-Estar. Porém, com uma semana de uso, o produto parou de funcionar. Joana
procurou imediatamente a loja para substituição do aparelho, oportunidade na
qual foi informada pela gerente que deveria aguardar o prazo legal de trinta
dias para conserto do produto pelo fabricante. Com base no caso narrado, em
relação ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa
correta.A) Está correta a orientação da vendedora. Joana deverá aguardar o prazo
legal de trinta dias para conserto e, caso não seja sanado o vício, exigir a
substituição do produto, a devolução do dinheiro corrigido monetariamente ou o
abatimento proporcional do preço.B) Joana não é consumidora destinatária final do produto, logo tem
apenas direito ao conserto do produto durável no prazo de noventa dias, mas não
à devolução da quantia paga.C) Joana não precisa aguardar o prazo legal de trinta dias para
conserto, pois tem direito de exigir a substituição imediata do produto, em
razão de sua essencialidade.D) Na impossibilidade de substituição do produto por outro da mesma
espécie, Joana poderá optar por um modelo diverso, sem direito à restituição de
eventual diferença de preço, e, se este for de valor maior, não será devida por
Joana qualquer complementação. GABARITO
DO SIMULADO 0501) C 06) D02) C 07) C03) A 08) C04) C 09) D05) B 10) C
