NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
01)
O Deputado Federal X, defensor de posições políticas estatizantes, convencido
de que seria muito lucrativo o fato de o Estado passar a explorar, ele próprio,
atividades econômicas, pretende propor projeto de lei que viabilize a criação
de diversas empresas públicas. Esses entes teriam, como único pressuposto para
sua criação, a possibilidade de alcançar alto grau de rentabilidade. Com isso,
seria legalmente inviável a criação de empresas públicas deficitárias. Antes de
submeter o projeto de lei à Câmara, o Deputado Federal X consulta seus
assistentes jurídicos, que, analisando a proposta, informam, corretamente, que
seu projeto é
A) inconstitucional, pois a criação de empresas públicas, sendo ato
estratégico da política nacional, é atribuição exclusiva do Presidente da
República, que poderá concretizá-la por meio de decreto.
B) constitucional, muito embora deva o projeto de lei seguir o rito
complementar, o que demandará a obtenção de um quórum de maioria absoluta em
ambas as casas do Congresso Nacional.
C) inconstitucional, pois a exploração direta da atividade econômica
pelo Estado só será permitida quando necessária à segurança nacional ou
caracterizado relevante interesse nacional.
D) constitucional, pois a Constituição Federal, ao estabelecer a livre
concorrência entre seus princípios econômicos, não criou obstáculos à
participação do Estado na exploração da atividade econômica.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
02)
O Estado Alfa promulgou, em 2018, a Lei Estadual X, concedendo unilateralmente
isenção sobre o tributo incidente em operações relativas à circulação
interestadual de mercadorias (ICMS) usadas como insumo pela indústria
automobilística. O Estado Alfa, com isso, atraiu o interesse de diversas
montadoras em ali se instalarem. A Lei Estadual X, no entanto, contraria norma
da Constituição da República que dispõe caber a lei complementar regular a
forma de concessão de incentivos, isenções e benefícios fiscais relativos ao
ICMS, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal. Em razão da Lei
Estadual X, o Estado Beta, conhecido polo automobilístico, sofrerá drásticas
perdas em razão da redução na arrecadação tributária, com a evasão de
indústrias e fábricas para o Estado Alfa. Diante do caso narrado, com base na
ordem jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
A) O Governador do Estado Beta não detém legitimidade ativa para a
propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei Estadual X,
uma vez que, em âmbito estadual, apenas a Mesa da Assembleia Legislativa do
respectivo ente está no rol taxativo de legitimados previsto na Constituição.
B) A legitimidade do Governador do Estado Beta restringe-se à
possibilidade de propor, perante o respectivo Tribunal de Justiça,
representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou
municipais em face da Constituição Estadual.
C) A legitimidade ativa do Governador para a Ação Direta de
Inconstitucionalidade vincula-se ao objeto da ação, pelo que deve haver
pertinência da norma impugnada com os objetivos do autor da ação; logo, não
podem impugnar ato normativo oriundo de outro Estado da Federação.
D) O Governador do Estado Beta é legitimado ativo para propor Ação
Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei Estadual X, a qual, mesmo sendo
oriunda de ente federativo diverso, provoca evidentes reflexos na economia do
Estado Beta.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
03)
O Município X, visando à interligação de duas importantes zonas da cidade, após
o regular procedimento licitatório, efetua a contratação de uma concessionária
que ficaria responsável pela construção e administração da via. Ocorre que, em
análise do projeto básico do empreendimento, constatou-se que a rodovia
passaria em área de preservação ambiental e ensejaria graves danos ao
ecossistema local. Com isso, antes mesmo de se iniciarem as obras, Arnaldo,
cidadão brasileiro e vereador no exercício do mandato no Município X, constitui
advogado e ingressa com Ação Popular postulando a anulação da concessão. Com
base na legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
A) A Ação Popular proposta por Arnaldo não se revela adequada ao fim de
impedir a obra potencialmente lesiva ao meio ambiente.
B) A atuação de Arnaldo, na qualidade de cidadão, é subsidiária, sendo
necessária a demonstração de inércia por parte do Ministério Público.
C) A ação popular, ao lado dos demais instrumentos de tutela coletiva, é
adequada à anulação de atos lesivos ao meio ambiente, mas Arnaldo não
precisaria constituir advogado para ajuizá-la.
D) Caso Arnaldo desista da Ação Popular, o Ministério Público ou
qualquer cidadão que esteja no gozo de seus direitos políticos poderá
prosseguir com a demanda.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
04)
Giuseppe, italiano, veio ainda criança para o Brasil, juntamente com seus pais.
Desde então, nunca sofreu qualquer tipo de condenação penal, constituiu
família, sendo pai de um casal de filhos nascidos no país, possui título de
eleitor e nunca deixou de participar dos pleitos eleitorais. Embora tenha se
naturalizado brasileiro na década de 1990, não se sente brasileiro. Nesse
sentido, Giuseppe afirma que é muito grato ao Brasil, mas que, apesar do longo
tempo aqui vivido, não partilha dos mesmos valores espirituais e culturais dos
brasileiros. Giuseppe mora em Vitória/ES e descobriu o envolvimento do Ministro
de Estado Alfa em fraude em uma licitação cujo resultado beneficiou,
indevidamente, a empresa de propriedade de seus irmãos. Indignado com tal
atitude, Giuseppe resolveu, em nome da intangibilidade do patrimônio público e
do princípio da moralidade administrativa, propor ação popular contra o
Ministro de Estado Alfa, ingressando no juízo de primeira instância da justiça
comum, não no Supremo TribunalFederal. Sobre o caso, com base no Direito
Constitucional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a
afirmativa correta.
A) A ação não deve prosperar, uma vez que a competência para processá-la
e julgá-la é do Supremo Tribunal Federal, e falta legitimidade ativa para o autor
da ação, porque não possui a nacionalidade brasileira, não sendo, portanto,
classificado como cidadão brasileiro.
B) A ação deve prosperar, porque a competência para julgar a ação
popular em tela é do juiz de primeira instância da justiça comum, e o autor da
ação tem legitimidade ativa porque é cidadão no pleno gozo de seus direitos
políticos, muito embora não faça parte da nação brasileira.
C) A ação não deve prosperar, uma vez que a competência para julgar a
mencionada ação popular é do Supremo Tribunal Federal, muito embora não falte
legitimidade ad causam para o autor da ação, que é cidadão brasileiro, detentor
da nacionalidade brasileira e no pleno gozo dos seus direitos políticos.
D) A ação deve prosperar, porque a competência para julgar a ação
popular em tela tanto pode ser do juiz de primeira instância da justiça comum
quanto do Supremo Tribunal Federal, e não falta legitimidade ad causam para o
autor da ação, já que integra o povo brasileiro.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
05)
Durante campeonato oficial de judô promovido pela Federação de Judô do Estado
Alfa, Fernando, um dos atletas inscritos, foi eliminado da competição esportiva
em decorrência de uma decisão contestável da arbitragem que dirigiu a luta. Na
qualidade de advogado(a) contratado(a) por Fernando, assinale a opção que
apresenta a medida juridicamente adequada para o caso narrado.
A) Fernando poderá ingressar com processo perante a justiça desportiva
para contestar o resultado da luta e, uma vez esgotadas as instâncias
desportivas e proferida decisão final sobre o caso, não poderá recorrer ao
Poder Judiciário.
B) Fernando poderá impugnar o resultado da luta perante o Poder
Judiciário, independentemente de esgotamento das instâncias da justiça
desportiva, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição.
C) Fernando, uma vez esgotadas as instâncias da justiça desportiva (que
terá o prazo máximo de 60 dias, contados da instauração do processo, para
proferir decisão final), poderá impugnar o teor da decisão perante o Poder
Judiciário.
D) A ordem jurídica, que adotou o princípio da unidade de jurisdição a
partir da Constituição de 1988, passou a prever a exclusividade do Poder
Judiciário para dirimir todas as questões que venham a ser judicializadas em território
nacional, deslegitimando a atuação da justiça desportiva.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO( )
06)
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a periculosidade inerente ao ofício
desempenhado pelos agentes penitenciários, por tratar-se de atividade de risco.
Contudo, ante a ausência de norma que regulamente a concessão da aposentadoria
especial no Estado Alfa, os agentes penitenciários dessa unidade federativa
encontram-se privados da concessão do referido direito constitucional. Diante
disso, assinale a opção que apresenta a medida judicial adequada a ser adotada
pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado Alfa, organização sindical
legalmente constituída e em funcionamento há mais de 1 (um) ano, em defesa da
respectiva categoria profissional.
A) Ele pode ingressar com mandado de injunção coletivo para sanar a
falta da norma regulamentadora, dispensada autorização especial dos seus
membros.
B) Ele não possui legitimidade ativa para ingressar com mandado de
injunção coletivo, mas pode pleitear aplicação do direito constitucional via
ação civil pública.
C) Ele tem legitimidade para ingressar com mandado de injunção coletivo,
cuja decisão pode vir a ter eficácia ultra partes, desde que apresente
autorização especial dos seus membros.
D) Ele pode ingressar com mandado de injunção coletivo, mas, uma vez
reconhecida a mora legislativa, a decisão não pode estabelecer as condições em
que se dará o exercício do direito à aposentadoria especial, sob pena de ofensa
à separação dos Poderes.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
07)
As chuvas torrenciais que assolaram as regiões Norte e Nordeste do país
resultaram na paralisação de serviços públicos essenciais ligados às áreas de
saúde, educação e segurança. Além disso, diversos moradores foram desalojados
de suas residências, e o suprimento de alimentos e remédios ficou prejudicado
em decorrência dos alagamentos. O Presidente da República, uma vez constatado o
estado de calamidade pública de grande proporção, decretou estado de defesa.
Dentre as medidas coercitivas adotadas com o propósito de restabelecer a ordem
pública estava o uso temporário de ambulâncias e viaturas pertencentes ao
Município Alfa. Diante do caso hipotético narrado, assinale a afirmativa
correta.
A) A fundamentação empregada pelo Presidente da República para decretar
o estado de defesa viola a Constituição de 1988, porque esta exige, para tal
finalidade, a declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada
estrangeira.
B) Embora seja admitida a decretação do estado de defesa para
restabelecer a ordem pública em locais atingidos por calamidades de grandes
proporções da natureza, não pode o Presidente da República, durante a vigência
do período de exceção, determinar o uso temporário de bens pertencentes a
outros entes da federação.
C) O estado de defesa, no caso em comento, viola o texto constitucional,
porque apenas poderia vir a ser decretado pelo Presidente da República caso
constatada a ineficácia de medidas adotadas durante o estado de sítio.
D) A União pode determinar a ocupação e o uso temporário de bens e
serviços públicos, respondendo pelos danos e custos decorrentes, porque a
necessidade de restabelecer a ordem pública em locais atingidos por calamidades
de grandes proporções da natureza é fundamento idôneo para o estado de defesa.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08)
Em decorrência de um surto de dengue, o Município Alfa, após regular
procedimento licitatório, firmou ajuste com a sociedade empresária Mata
Mosquitos Ltda., pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos,
visando à prestação de serviços relacionados ao combate à proliferação de
mosquitos e à realização de campanhas de conscientização da população local.
Nos termos do ajuste celebrado, a sociedade empresarial passaria a integrar, de
forma complementar, o Sistema Único de Saúde (SUS). Diante da situação narrada,
com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.
A) O ajuste firmado entre o ente municipal e a sociedade empresária é
inconstitucional, eis que a Constituição de 1988 veda a participação de
entidades privadas com fins lucrativos no Sistema Único de Saúde, ainda que de
forma complementar.
B) A participação complementar de entidades privadas com fins lucrativos
no Sistema Único de Saúde é admitida, sendo apenas vedada a destinação de
recursos públicos para fins de auxílio ou subvenção às atividades que
desempenhem.
C) O ajuste firmado entre o Município Alfa e a sociedade empresária Mata
Mosquito Ltda. encontra-se em perfeita consonância com o texto constitucional,
que autoriza a participação de entidades privadas com fins lucrativos no
Sistema Único de Saúde e o posterior repasse de recursos públicos.
D) As ações de vigilância sanitária e epidemiológica, conforme explicita
a Constituição de 1988, não se encontram no âmbito de atribuições do Sistema
Único de Saúde, razão pela qual devem ser prestadas exclusivamente pelo poder
público.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
09)
Em março de 2017, o Supremo Tribunal Federal, em decisão definitiva de mérito
proferida no âmbito de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade, com
eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante, declarou que a lei
federal, que autoriza o uso de determinado agrotóxico no cultivo de soja, é
constitucional, desde que respeitados os limites e os parâmetros técnicos
estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Inconformados com tal decisão, os congressistas do partido Y apresentaram um
projeto de lei perante a Câmara dos Deputados visando proibir, em todo o
território nacional, o uso do referido agrotóxico e, com isso, “derrubar” a
decisão da Suprema Corte. Em outubro de 2017, o projeto de lei é apresentado
para ser votado. Diante da hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
A) A superação legislativa das decisões definitivas de mérito do Supremo
Tribunal Federal, no âmbito de uma ação declaratória de constitucionalidade,
deve ser feita pela via da emenda constitucional, ou seja, como fruto da
atuação do poder constituinte derivado reformador; logo, o projeto de lei
proposto deve ser impugnado por mandado de segurança em controle prévio de
constitucionalidade.
B) Embora as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo
Tribunal Federal nas ações declaratórias de constitucionalidade não vinculem o
Poder Legislativo em sua função típica de legislar, a Constituição de 1988 veda
a rediscussão de temática já analisada pela Suprema Corte na mesma sessão
legislativa, de modo que o projeto de lei apresenta vício formal de
inconstitucionalidade.
C) Como as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal
Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade gozam de
eficácia contra todos e efeito vinculante, não poderia ser apresentado projeto
de lei que contrariasse questão já pacificada pela Suprema Corte, cabendo sua
impugnação pela via da reclamação constitucional.
D) O Poder Legislativo, em sua função típica de legislar, não fica
vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal
Federal no controle de constitucionalidade, de modo que o projeto de lei
apresentado em data posterior ao julgamento poderá ser regularmente votado e,
se aprovado, implicará a superação ou reação legislativa da jurisprudência.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10)
José Maria, no ano de 2016, foi eleito para exercer o seu primeiro mandato como
Prefeito da Cidade Delta, situada no Estado Alfa. Nesse mesmo ano, a filha mais
jovem de José Maria, Janaína (22 anos), elegeu-se vereadora e já se organiza
para um segundo mandato como vereadora. Rosária (26 anos), a outra filha de
José Maria, animada com o sucesso da irmã mais nova e com a popularidade do
pai, que pretende concorrer à reeleição, faz planos para ingressar na política,
disputando uma das cadeiras da Assembleia Legislativa do Estado Alfa. Diante
desse quadro, a família contrata um advogado para orientá-la. Após analisar a
situação, seguindo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o advogado
afirma que
A) as filhas não poderão concorrer aos cargos almejados, a menos que
José Maria desista de concorrer à reeleição para o cargo de chefe do Poder
Executivo do Município Delta.
B) Rosária pode se candidatar ao cargo de deputada estadual, mas Janaína
não poderá se candidatar ao cargo de vereadora em Delta, pois seu pai ocupa o
cargo de chefe do Poder Executivo do referido município.
C) as candidaturas de Janaína, para reeleição ao cargo de vereadora, e
de Rosária, para o cargo de deputada estadual, não encontram obstáculo no fato
de José Maria ser prefeito de Delta.
D) Janaína pode se candidatar ao cargo de vereadora, mas sua irmã
Rosária não poderá se candidatar ao cargo de deputada estadual, tendo em vista
o fato de seu pai exercer a chefia do Poder Executivo do município.
GABARITO
DO SIMULADO 24
01) C 06) A
02) D 07) D
03) D 08) B
04) B 09) D
05) C 10) C