NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
01)
Imagine que três municípios, localizados em diferentes estados membros da
federação brasileira, estejam interessados em abrigar a instalação de uma usina
de energia que opera com reatores nucleares. A respeito do tema, é correto
afirmar que
A) o
Congresso Nacional irá definir, mediante a edição de lei, qual município
receberá a usina nuclear.
B) após
a escolha do local para a instalação da usina nuclear, o município que a
receber deverá criar a legislação que disciplinará seu funcionamento, bem como
o plano de evacuação da população em caso de acidentes, por ser assunto de
relevante interesse local.
C) em
razão do princípio da predominância do interesse, a União deverá legislar sobre
o tema, após ouvir e sabatinar obrigatoriamente o Ministro de Minas e Energia
no Congresso Nacional, versando sobre os riscos ambientais que a usina pode
trazer ao meio ambiente e à população de cada município postulante.
D) a
CRFB não estabelece expressamente qual ente da federação deverá legislar sobre
o tema energia nuclear. Mas, em razão do acidente nuclear de Chernobyl, a
doutrina defende que apenas a União deverá criar normas sobre regras de
segurança de usinas nucleares.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
02) Uma
empresa de telefonia celular deseja instalar uma antena próxima a uma floresta
localizada no município de Cantinho Feliz. A antena produzirá uma quantidade
significativa de energia eletromagnética. Com base no exposto, assinale a
alternativa correta.
A) Como
a energia é incolor e inodora, e é praticamente imperceptível a olho nu, não
pode ser considerada potencialmente poluente. Logo, o Poder Público não pode
exigir licenciamento e estudo prévio de impacto ambiental à empresa de
telefonia, porque não há como comprovar o risco de impacto ambiental.
B) Como
não há certeza científica sobre a existência de riscos ambientais causados pela
poluição eletromagnética, o princípio da prevenção deve ser invocado, e a
empresa de telefonia deverá solicitar ao Município de Cantinho Feliz que faça o
licenciamento e que elabore o estudo prévio de impacto ambiental.
C) O
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é visto pelos tribunais
superiores como um direito fundamental e possui viés antropocêntrico. Logo, se
a área não for habitada por seres humanos, o Poder Público não poderá exigir
licenciamento e estudo prévio de impacto ambiental.
D) Caso
haja licenciamento e estudo prévio de impacto ambiental para avaliar a possível
instalação da antena, o órgão competente não estará necessariamente obrigado a
marcar a audiência pública. Entretanto, ela pode ser requerida por
abaixo-assinado subscrito por, no mínimo, 50 cidadãos, por entidade civil ou
pelo Ministério Público.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
03) Um
shopping center, que possui cerca de 250 lojas e estacionamento para dois mil
veículos, foi construído há doze anos sobre um antigo aterro sanitário e, desde
sua inauguração, sofre com a decomposição de material orgânico do subsolo, havendo
emissão diária de gás metano, em níveis considerados perigosos à saúde humana,
podendo causar explosões. Em razão do caso exposto, assinale a alternativa
correta:
A) Como
o shopping foi construído há mais de cinco anos, a obrigação de elaborar estudo
prévio de impacto ambiental e de se submeter a licenciamento já prescreveu.
Assim o empreendimento poderá continuar funcionando.
B) A
licença de operação ambiental tem prazo de validade de dez anos. Logo o
shopping já cumpriu com suas obrigações referentes ao licenciamento e ao estudo
prévio de impacto ambiental, e poderá continuar com suas atividades
regularmente.
C) A
decomposição de material orgânico continua ocorrendo, e é considerada perigosa
à saúde humana e ao meio ambiente. Logo, o shopping center em questão poderá
ser obrigado pelo órgão ambiental competente a adotar medidas para promover a
dispersão do gás metano, de forma a minimizar ou anular os riscos ambientais,
mesmo que já possua licença de operação válida.
D) Caso
o shopping center possua licença de operação válida, não poderá ser obrigado
pelo órgão ambiental competente, no caso exposto, a adotar novas medidas para a
dispersão do gás metano. Apenas no momento da renovação de sua licença de
operação poderá ser obrigado a adquirir novo equipamento para tal fim.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
04) O
Prefeito do Município de Belas Veredas, após estudos técnicos e realização de
audiência pública, decide pela criação de um parque, em uma área onde podem ser
encontrados exemplares exuberantes de Mata Atlântica. Assim, edita decreto que
fixa os limites do novo parque municipal. Passados dois anos, recebe pedidos
para que o parque seja reavaliado e transformado em uma Área de Relevante
Interesse Ecológico, com uma pequena redução de seus limites. Tendo em vista a
situação descrita, assinale a alternativa correta.
A) Em
razão do princípio da simetria das formas no direito ambiental, a Unidade de
Conservação criada por ato do Poder Executivo poderá ser reavaliada e ter seus
limites reduzidos também por decreto.
B) Como
a Mata Atlântica é considerada patrimônio nacional, por força do art. 225, §4º,
da CRFB, apenas a União possui competência para a criação de unidades de
conservação que incluam tal bioma em seus limites.
C) A
criação do parque é constitucional e legal, mas, como a área está definida como
Unidade de Conservação de Proteção Integral, a alteração para Área de Relevante
Interesse Ecológico, que é de Unidade de Conservação de Uso Sustentável, com
redução de limites, só pode ser feita por lei.
D) A
reavaliação poderá ser feita por decreto, uma vez que a Área de Relevante
Interesse Ecológico também é uma Unidade de Conservação do grupo de proteção
integral.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
05)
Luísa, residente e domiciliada na cidade de Recife, após visitar a Austrália,
traz consigo para a sua casa um filhote de coala, animal típico daquele país e
inexistente no Brasil. Tendo em vista tal situação, assinale a afirmativa
correta.
A) Ao
trazer o animal, Luísa não cometeu qualquer ilícito ambiental já que a
propriedade de animais domésticos é livre no Brasil.
B) Ao
trazer o animal, Luísa, em princípio, não cometeu qualquer ilícito ambiental,
pois o crime contra o meio ambiente só se configuraria caso Luísa abandonasse
ou praticasse ações de crueldade contra o animal por ela adotado.
C) Ao
trazer o animal, Luísa cometeu crime ambiental, pois o introduziu no Brasil sem
prévio licenciamento ambiental, sendo a Justiça estadual de Pernambuco
competente para julgar a eventual ação.
D) Ao
trazer o animal, Luísa cometeu crime ambiental, pois o introduziu no Brasil sem
licença e sem parecer técnico oficial favorável, sendo a Justiça Federal
competente para julgar a eventual ação.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06)
Sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), assinale a afirmativa
correta.
A) As
RPPN’s são unidades de conservação criadas em áreas de posse e domínios
privados, gravadas com perpetuidade, e deverão ser averbadas, por intermédio de
Termo de Compromisso, no Registro Público de Imóveis
B) As
RPPN’s são unidades de conservação criadas em áreas de posse pública e domínio
privado, e deverão ser averbadas, por intermédio de Termo de Compromisso, no
Registro Público de Imóveis
C) As
RPPN’s são unidades de conservação criadas em áreas de posse e domínios
privados, deverão ser averbadas, por intermédio de Termo de Compromisso, no
Registro Público de Imóveis. Porém não serão perpétuas, em razão do direito
fundamental à propriedade privada.
D) As
RPPN’s são unidades de conservação criadas em áreas de posse pública e domínio
privado. Em razão do princípio da defesa do meio ambiente são instituídas
automaticamente, sem necessidade de avaliação do órgão ambiental, bastando o
interesse do proprietário privado e a averbação, por intermédio de Termo de
Compromisso, no Registro Público de Imóveis.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
07) A
respeito da responsabilidade administrativa federal por danos ambientais,
regulamentada pelo Decreto n. 6.514/08 e alterado pelo Decreto 6.686/08,
assinale a afirmativa correta.
A) A
demolição de obra só poderá ser aplicada em edificações não residenciais e sua
execução deverá ocorrer às custas do infrator.
B) A
demolição de obra é medida excepcional e só poderá ser aplicada em situações de
flagrante ilegalidade e em edificações com menos de dez anos.
C) A
demolição de obra, em respeito ao direito fundamental à moradia, só poderá ser
aplicada em construções residenciais erguidas em unidades de conservação e
outros espaços ambientalmente protegidos e as custas para a sua realização
correrão por conta do infrator.
D) A
demolição de obra ou construção com fins residenciais ou comerciais, em razão
do princípio da defesa do meio ambiente, dar-se-á nos casos em que a ausência
da demolição importa em iminente risco de agravamento do dano ambiental e as
custas para sua realização correrão por conta do infrator.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
08) A
Lei Complementar n. 140 de 2011 fixou normas para a cooperação entre os entes
da federação nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência
comum relativas ao meio ambiente. Sobre esse tema, assinale a afirmativa
correta.
A)
Compete à União aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e
formações sucessoras em Áreas de Preservação Ambientais - APAs.
B)
Compete aos Estados e ao Distrito Federal controlar a introdução no País de
espécies exóticas potencialmente invasoras que possam ameaçar os ecossistemas,
habitats e espécies nativas.
C)
Compete aos municípios gerir o patrimônio genético e o acesso ao conhecimento
tradicional associado, respeitadas as atribuições setoriais.
D)
Compete à União aprovar a liberação de exemplares de espécie exótica da fauna e
da flora em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
09) Com
relação ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação, assinale a afirmativa
correta.
A) As
unidades de conservação devem ser criadas por lei, exigindo-se para tal prévia
consulta pública e elaboração de estudo prévio de impacto ambiental.
B) São
unidades de conservação do grupo de proteção integral a floresta nacional, o
parque nacional, a área de proteção ambiental e a reserva de fauna.
C) As
unidades de conservação do grupo de proteção integral podem ter seus limites
reduzidos, através de lei específica.
D) São
unidades de conservação do grupo de uso sustentável a estação ecológica, a
reserva extrativista e a reserva particular do patrimônio natural.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
10) A
respeito dos princípios aplicáveis ao Licenciamento e ao Estudo Prévio de
Impacto Ambiental (EIA), assinale a afirmativa correta.
A) O
licenciamento ambiental é norteado pelos princípios da informação e da
participação popular. Logo, a audiência pública é uma etapa fixa do processo de
avaliação ambiental, não podendo ser dispensada pelo órgão ambiental
competente.
B) O
licenciamento ambiental e o estudo prévio de impacto ambiental devem preceder
toda obra em área pública, em razão do princípio da função socioambiental da
propriedade.
C) O
licenciamento ambiental pode ocorrer sem que haja audiência pública. Porém,
havendo EIA, esta pode ser realizada de ofício pelo órgão ambiental ao julgar
necessária ou requerida por, no mínimo, 50 cidadãos, por entidade civil ou pelo
Ministério Público, em razão dos princípios da informação e da participação
popular.
D) O
licenciamento ambiental se baseia no princípio da prevenção de danos. Logo, só
atividades em que haja certeza científica e inconteste de degradação ambiental
estão sujeitas ao estudo prévio de impacto ambiental.
GABARITO
DO SIMULADO 06
01) A 06) A
02) D 07) A
03) C 08) D
04) C 09) C
05) D 10) C
