NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
01) Ao
estabelecer a estrutura de remuneração e de cobrança de tarifas relativas à
prestação de serviço de limpeza urbana, a autoridade considera contraprestações
variadas para os bairros X e Y, tendo em vista o nível de renda da população da
área atendida. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta, considerando a
Lei da Política Nacional de Saneamento Básico.
A) A
estrutura de remuneração está correta, sendo obrigatória a concessão de isenção
de tarifa aos moradores que recebem até um salário mínimo.
B) A
estrutura de remuneração, com base em subsídios para atender usuários e
localidades de baixa renda, pode ser estabelecida.
C) A
política de remuneração proposta não é válida, uma vez que qualquer distinção
tarifária deve ter relação direta com o peso ou o volume médio coletado.
D) A
política de remuneração não é válida, sendo certo que somente é possível
estabelecer diferenciação tarifária considerando o caráter urbano ou rural da
área de limpeza.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
02)
Gabriela, pequena produtora rural que desenvolve atividade pecuária, é avisada
por seu vizinho sobre necessidade de registrar seu imóvel rural no Cadastro
Ambiental Rural (CAR), sob pena de perder a propriedade do bem. Sobre a
hipótese, assinale a afirmativa correta.
A)
Gabriela não tem a obrigação de registrar o imóvel no CAR por ser pequena
produtora rural.
B)
Gabriela tem a obrigação de registrar o imóvel no CAR, sob pena de perder a
propriedade do bem, que apenas poderá ser reavida por ação judicial.
C)
Gabriela tem a obrigação de registrar o imóvel no CAR; o registro não será
considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou
posse.
D)
Gabriela tem a obrigação de registrar o imóvel no CAR; o registro autoriza
procedimento simplificado para concessão de licença ambiental.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
03) A
União edita o Decreto nº 123, que fixa as regras pelas quais serão outorgados
direitos de uso dos recursos hídricos existentes em seu território, garantindo
que seja assegurado o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água.
Determinada sociedade empresária, especializada nos serviços de saneamento
básico, interessada na outorga dos recursos hídricos, consulta seu advogado
para analisar a possibilidade de assumir a prestação do serviço. Desse modo, de
acordo com a Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a opção
que indica o uso de recursos hídricos que pode ser objeto da referida outorga
pela União.
A) O
lançamento de esgotos em corpo de água que separe dois Estados da Federação,
com o fim de sua diluição.
B) A
captação da água de um lago localizado em terreno municipal.
C) A
extração da água de um rio que banhe apenas um Estado.
D) O
uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos
populacionais, distribuídos pelo meio rural.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
04)
Tendo em vista a elevação da temperatura do meio ambiente urbano, bem como a
elevação do nível dos oceanos, a União deverá implementar e estruturar um
mercado de carbono, em que serão negociados títulos mobiliários representativos
de emissões de gases de efeito estufa evitadas. Sobre o caso, assinale a
afirmativa correta.
A) É
possível a criação de mercado de carbono, tendo como atores, exclusivamente, a
União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.
B) Não
é constitucional a criação de mercado de carbono no Brasil, tendo em vista a
natureza indisponível e inalienável de bens ambientais.
C) A
criação de mercado de carbono é válida, inclusive sendo operacionalizado em
bolsa de valores aberta a atores privados.
D) A
implementação de mercado de carbono pela União é cogente, tendo o Brasil a
obrigação de reduzir a emissão de gases de efeito estufa, estabelecida em
compromissos internacionais.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
05) A
sociedade empresária Foice Ltda., dá início à construção de galpão de
armazenamento de ferro-velho. Com isso, dá início a Estudo de Impacto Ambiental
- EIA. No curso do EIA, verificou-se que a construção atingiria área verde da
Comunidade de Flores, de modo que 60 (sessenta) cidadãos da referida Comunidade
solicitaram à autoridade competente que fosse realizada, no âmbito do EIA,
audiência pública. Sobre a situação, assinale a afirmativa correta.
A) A
audiência pública não é necessária, uma vez que apenas deve ser instalada
quando houver solicitação do Ministério Público.
B) A
audiência pública não é necessária, uma vez que apenas deve ser instalada
quando houver solicitação de associação civil legalmente constituída há pelo
menos 1 (um) ano.
C) A
audiência pública é necessária, e, caso não realizada, a eventual licença
ambiental concedida não terá validade.
D) A
audiência pública é necessária, salvo quando celebrado Termo de Ajustamento de
Conduta com o Ministério Público.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06) O
Ministro do Meio Ambiente recomenda ao Presidente da República a criação de uma
Unidade de Conservação em área que possui relevante ecossistema aquático e
grande diversidade biológica. Porém, em razão da grave crise financeira, o
Presidente pretende que a União não seja compelida a pagar indenização aos
proprietários dos imóveis inseridos na área da Unidade de Conservação a ser
criada. Considerando o caso, assinale a opção que indica a Unidade de
Conservação que deverá ser criada.
A)
Estação Ecológica.
B)
Reserva Biológica.
C)
Parque Nacional.
D) Área
de Proteção Ambiental.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
07)
Damião, proprietário de terrenos não utilizados, mantidos para fins de
especulação imobiliária, é notificado pela autoridade pública municipal, uma
vez que seu terreno está incluído no plano Diretor do Município XYZ, e a Lei
Municipal nº 123 determinou a edificação compulsória e aplicação de IPTU
progressivo no tempo. Sobre as possíveis consequências que Damião pode sofrer,
assinale a afirmativa correta.
A) Caso
não seja cumprida a notificação no prazo estabelecido, o Poder Público
procederá à aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU) progressivo no tempo, o qual pode ser majorado indefinidamente,
até que alcance o valor do bem.
B)
Ainda que Damião transfira o imóvel, a obrigação de edificação compulsória é
transferida aos adquirentes, sem que haja interrupção dos prazos previamente
estabelecidos pelo Poder Público.
C) O
Poder Público Municipal poderá desapropriar o imóvel de Damião mediante
pagamento de indenização justa, prévia e em dinheiro, que refletirá o valor da
base de cálculo do IPTU.
D) Não
há consequência jurídica no descumprimento, tendo em vista a não
autoexecutoridade nos atos do Poder Público em tema de política urbana, sendo
necessária a intervenção do Poder Judiciário.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08)
Bolão Ltda., sociedade empresária, pretende iniciar atividade de distribuição
de pneus no mercado brasileiro. Para isso, contrata uma consultoria para,
dentre outros elementos, avaliar sua responsabilidade pela destinação final dos
pneus que pretende comercializar. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
A) A
destinação final dos pneus será de responsabilidade do consumidor final, no
âmbito do serviço de regular limpeza urbana.
B) A
sociedade empresária será responsável pelo retorno dos produtos após o uso pelo
consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana.
C) A
destinação final dos pneus, de responsabilidade solidária do distribuidor e do
consumidor final, se dará no âmbito do serviço público de limpeza urbana.
D)
Previamente à distribuição de pneus, a sociedade empresária deve celebrar
convênio com o produtor, para estabelecer, proporcionalmente, as
responsabilidades na destinação final dos pneus.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
09)
Configurada a violação aos dispositivos da Lei do Sistema Nacional de Unidades
de Conservação, especificamente sobre a restauração e recuperação de
ecossistema degradado, o Estado Z promove ação civil pública em face de
Josemar, causador do dano. Em sua defesa judicial, Josemar não nega a
degradação, mas alega o direito subjetivo de celebração de Termo de Ajustamento
de Conduta (TAC), com a possibilidade de transacionar sobre o conteúdo das
normas sobre restauração e recuperação. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa
correta.
A)
Josemar não possui direito subjetivo à celebração do TAC, que, caso celebrado,
não pode dispor sobre o conteúdo da norma violada, mas sobre a forma de seu
cumprimento.
B) O
TAC não pode ser celebrado, uma vez que a ação civil pública foi proposta pelo
Estado, e não pelo Ministério Público.
C)
Josemar possui direito subjetivo a celebrar o TAC, sob pena de violação ao
princípio da isonomia, mas sem que haja possibilidade de flexibilizar o
conteúdo das normas violadas.
D)
Josemar possui direito subjetivo a celebrar o TAC nos termos pretendidos,
valendo o termo como título executivo extrajudicial, apto a extinguir a ação
civil pública por perda de objeto.
NÍVEL DE
DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10) Os Municípios
ABC e XYZ estabeleceram uma solução consorciada intermunicipal para a gestão de
resíduos sólidos. Nesse sentido, celebraram um consórcio para estabelecer as
obrigações e os procedimentos operacionais relativos aos resíduos sólidos de
serviços de saúde, gerados por ambos os municípios. Sobre a validade do plano
intermunicipal de resíduos sólidos, assinale a afirmativa correta.
A) Não
é válido, uma vez que os resíduos de serviços de saúde não fazem parte da
Política Nacional de Resíduos Sólidos, sendo disciplinados por lei específica.
B) É
válido, sendo que os Municípios ABC e XYZ terão prioridade em financiamentos de
entidades federais de crédito para o manejo dos resíduos sólidos.
C) É
válido, devendo o consórcio ser formalizado por meio de sociedade de propósito
específico com a forma de sociedade anônima.
D) É
válido, tendo como conteúdo mínimo a aplicação de 1% (um por cento) da receita
corrente líquida de cada município consorciado.
GABARITO
DO SIMULADO 02
01) B 06) D
02) C 07) B
03) A 08) B
04) C 09) A
05) C 10) B
