NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
01) Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.
A) Segundo a CF, as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, são bens indisponíveis.
B) Os bens públicos dominiais estão fora do comércio jurídico do direito privado.
C) Segundo a orientação da doutrina, os bens públicos podem sofrer desafetação tácita pelo não-uso.
D) Os potenciais de energia hidráulica são bens públicos pertencentes aos estados onde se encontrem.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
02) O governo de um estado contratou determinada empresa para a construção da sede de uma das suas secretarias. A obra tinha prazo definido para o início, porém a empresa não pôde começar o serviço dentro do prazo estipulado em contrato porque a administração pública não entregou, em tempo hábil, o local da obra, tampouco expediu as ordens de serviço necessárias, o que impediu que a empresa iniciasse a obra no prazo previsto, descumprindo, portanto, cláusula contratual. Considerando a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que, apesar do descumprimento do prazo, a empresa contratada está isenta de sanções administrativas, de acordo com a hipótese de
A) fato do príncipe.
B) fato da administração.
C) álea econômica.
D) álea ordinária ou empresarial.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
03) A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo
A) unilateral, discricionário e precário, para atender interesse predominantemente particular.
B) vinculado e bilateral, ensejando indenização ao particular no caso de revogação pela administração.
C) bilateral, efetivado mediante a celebração de contrato com a administração, de forma a atender interesse eminentemente público.
D) discricionário e precário, empregado para atender interesse predominantemente público, formalizado após a realização de licitação.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
04) De acordo com a classificação dos atos administrativos, constitui ato de gestão
A) o decreto de regulamentação.
B) o embargo de obra.
C) a apreensão de bens.
D) o negócio contratual.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
05) Assinale a opção correta com relação às modalidades de restrição do Estado sobre a propriedade.
A) A servidão administrativa afeta a exclusividade do direito de propriedade, visto que transfere a outrem faculdades de uso e gozo.
B) A requisição de imóveis é restrição imposta ao proprietário que não utiliza adequadamente a sua propriedade.
C) As limitações administrativas consubstanciam obrigações de caráter específico a proprietários determinados, sem afetar o caráter absoluto do direito de propriedade, que confere ao titular o poder de usar, gozar e dispor da coisa do modo como melhor lhe convier.
D) O tombamento, que configura instituição de direito real de natureza pública, impõe ao proprietário a obrigação de suportar ônus parcial sobre o imóvel e não afeta o caráter absoluto do direito de propriedade.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06) A respeito do instituto da servidão administrativa, assinale a opção correta.
A) Cabe direito a indenização em qualquer das hipóteses de servidão administrativa.
B) A servidão administrativa dispensa, em sua instituição, autorização legal.
C) As servidões administrativas podem decorrer diretamente da lei, de acordo ou de sentença judicial.
D) Somente mediante lei pode ser extinta uma servidão administrativa.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
07) Acerca das modalidades de extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A) A revogação configura modalidade de extinção cuja retirada ocorre por motivos de conveniência, oportunidade e ilegalidade.
B) A renúncia é modalidade de extinção por meio da qual são extintos os efeitos do ato por motivos de interesse público.
C) A cassação configura modalidade de extinção em que a retirada decorre de razões de oportunidade e de conveniência.
D) A caducidade configura modalidade de extinção em que ocorre a retirada por ter sobrevindo norma jurídica que tornou inadmissível situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08) Em decorrência das chamadas cláusulas exorbitantes, a administração pública
A) tem o poder de reter a garantia exigida do contratado, após a execução integral e adequada do objeto do contrato.
B) pode aplicar ao contratado sanções de natureza administrativa, na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato.
C) pode rescindir unilateralmente o contrato por motivos de interesse público, não sendo devida indenização ao contratado.
D) tem a faculdade de promover a alteração unilateral do contrato para modificar sua natureza, no tocante ao seu objeto, razão pela qual pode transformar contrato de compra e venda em contrato de permuta.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
09) Na administração pública, há servidores estáveis, nomeados por concurso público e aprovados em estágio probatório, e os que adquiriram a estabilidade excepcional. Acerca dessas duas modalidades de estabilidade, assinale a opção correta.
A) A estabilidade excepcional não foi concedida aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, além de não ter sido concedida, ainda, aos ocupantes de cargos declarados, por lei, de livre exoneração.
B) De acordo com a CF, o servidor celetista tem direito à estabilidade nos mesmos moldes do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo.
C) A CF reconheceu tanto a estabilidade quanto a efetividade aos servidores que, apesar de não nomeados por concurso público, estavam em exercício, na data da promulgação da CF, há, pelo menos, cinco anos continuados.
D) Os servidores, nas duas modalidades de estabilidade, possuem a garantia de permanência no serviço público, de modo que somente podem perder seus cargos, empregos e funções por sentença judicial transitada em julgado.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
10) Assinale a opção correta quanto às hipóteses legais de dispensa de licitação.
A) Configura hipótese de dispensa de licitação a aquisição, pela União, estados, DF e municípios, de determinados produtos, com a finalidade de normalizar o abastecimento.
B) Constitui hipótese de dispensa de licitação a contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
C) É possível a contratação direta nas hipóteses de licitação deserta e de licitação fracassada.
D) Admite-se dispensa de licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em decorrência de rescisão contratual, uma vez atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.
GABARITO DO SIMULADO 53
01) A 06) C
02) B 07) D
03) A 08) B
04) D 09) A
05) A 10) D
01) Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.
A) Segundo a CF, as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, são bens indisponíveis.
B) Os bens públicos dominiais estão fora do comércio jurídico do direito privado.
C) Segundo a orientação da doutrina, os bens públicos podem sofrer desafetação tácita pelo não-uso.
D) Os potenciais de energia hidráulica são bens públicos pertencentes aos estados onde se encontrem.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
02) O governo de um estado contratou determinada empresa para a construção da sede de uma das suas secretarias. A obra tinha prazo definido para o início, porém a empresa não pôde começar o serviço dentro do prazo estipulado em contrato porque a administração pública não entregou, em tempo hábil, o local da obra, tampouco expediu as ordens de serviço necessárias, o que impediu que a empresa iniciasse a obra no prazo previsto, descumprindo, portanto, cláusula contratual. Considerando a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que, apesar do descumprimento do prazo, a empresa contratada está isenta de sanções administrativas, de acordo com a hipótese de
A) fato do príncipe.
B) fato da administração.
C) álea econômica.
D) álea ordinária ou empresarial.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
03) A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo
A) unilateral, discricionário e precário, para atender interesse predominantemente particular.
B) vinculado e bilateral, ensejando indenização ao particular no caso de revogação pela administração.
C) bilateral, efetivado mediante a celebração de contrato com a administração, de forma a atender interesse eminentemente público.
D) discricionário e precário, empregado para atender interesse predominantemente público, formalizado após a realização de licitação.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
04) De acordo com a classificação dos atos administrativos, constitui ato de gestão
A) o decreto de regulamentação.
B) o embargo de obra.
C) a apreensão de bens.
D) o negócio contratual.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
05) Assinale a opção correta com relação às modalidades de restrição do Estado sobre a propriedade.
A) A servidão administrativa afeta a exclusividade do direito de propriedade, visto que transfere a outrem faculdades de uso e gozo.
B) A requisição de imóveis é restrição imposta ao proprietário que não utiliza adequadamente a sua propriedade.
C) As limitações administrativas consubstanciam obrigações de caráter específico a proprietários determinados, sem afetar o caráter absoluto do direito de propriedade, que confere ao titular o poder de usar, gozar e dispor da coisa do modo como melhor lhe convier.
D) O tombamento, que configura instituição de direito real de natureza pública, impõe ao proprietário a obrigação de suportar ônus parcial sobre o imóvel e não afeta o caráter absoluto do direito de propriedade.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06) A respeito do instituto da servidão administrativa, assinale a opção correta.
A) Cabe direito a indenização em qualquer das hipóteses de servidão administrativa.
B) A servidão administrativa dispensa, em sua instituição, autorização legal.
C) As servidões administrativas podem decorrer diretamente da lei, de acordo ou de sentença judicial.
D) Somente mediante lei pode ser extinta uma servidão administrativa.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
07) Acerca das modalidades de extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A) A revogação configura modalidade de extinção cuja retirada ocorre por motivos de conveniência, oportunidade e ilegalidade.
B) A renúncia é modalidade de extinção por meio da qual são extintos os efeitos do ato por motivos de interesse público.
C) A cassação configura modalidade de extinção em que a retirada decorre de razões de oportunidade e de conveniência.
D) A caducidade configura modalidade de extinção em que ocorre a retirada por ter sobrevindo norma jurídica que tornou inadmissível situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
08) Em decorrência das chamadas cláusulas exorbitantes, a administração pública
A) tem o poder de reter a garantia exigida do contratado, após a execução integral e adequada do objeto do contrato.
B) pode aplicar ao contratado sanções de natureza administrativa, na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato.
C) pode rescindir unilateralmente o contrato por motivos de interesse público, não sendo devida indenização ao contratado.
D) tem a faculdade de promover a alteração unilateral do contrato para modificar sua natureza, no tocante ao seu objeto, razão pela qual pode transformar contrato de compra e venda em contrato de permuta.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
09) Na administração pública, há servidores estáveis, nomeados por concurso público e aprovados em estágio probatório, e os que adquiriram a estabilidade excepcional. Acerca dessas duas modalidades de estabilidade, assinale a opção correta.
A) A estabilidade excepcional não foi concedida aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, além de não ter sido concedida, ainda, aos ocupantes de cargos declarados, por lei, de livre exoneração.
B) De acordo com a CF, o servidor celetista tem direito à estabilidade nos mesmos moldes do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo.
C) A CF reconheceu tanto a estabilidade quanto a efetividade aos servidores que, apesar de não nomeados por concurso público, estavam em exercício, na data da promulgação da CF, há, pelo menos, cinco anos continuados.
D) Os servidores, nas duas modalidades de estabilidade, possuem a garantia de permanência no serviço público, de modo que somente podem perder seus cargos, empregos e funções por sentença judicial transitada em julgado.
NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
10) Assinale a opção correta quanto às hipóteses legais de dispensa de licitação.
A) Configura hipótese de dispensa de licitação a aquisição, pela União, estados, DF e municípios, de determinados produtos, com a finalidade de normalizar o abastecimento.
B) Constitui hipótese de dispensa de licitação a contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
C) É possível a contratação direta nas hipóteses de licitação deserta e de licitação fracassada.
D) Admite-se dispensa de licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em decorrência de rescisão contratual, uma vez atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.
GABARITO DO SIMULADO 53
01) A 06) C
02) B 07) D
03) A 08) B
04) D 09) A
05) A 10) D