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Mostrando postagens com o rótulo Modelo de petições.Mostrar tudo
⚖️ Modelo de ação de progressão funcional (Servidor público)
⚖️ Modelo de ação de obrigação de não fazer
⚖️ Modelo de ação de obrigação de fazer contra o estado
⚖️ Modelo de ação de nomeação em concurso público
⚖️  Modelo de ação de indenização por desapropriação
⚖️ Modelo de ação de indenização contra o Estado (responsabilidade civil)
⚖️ Modelo de ação de equilíbrio econômico-financeiro