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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE [CIDADE/UF]




[NOME DO AUTOR],
nacionalidade, estado civil, servidor público, portador do RG nº ___ e CPF nº ___, residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 5º, XXXV, da CF/88 e legislação aplicável, propor a presente:




AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA (PROGRESSÃO FUNCIONAL)




em face de [ENTE PÚBLICO – União/Estado/Município], pessoa jurídica de direito público interno, com endereço para citação em [endereço], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Autor é servidor público ocupante do cargo de [cargo], vinculado ao [órgão], desde [data].

Nos termos da legislação aplicável (Lei nº /), faz jus à progressão funcional após o cumprimento de requisitos objetivos, tais como tempo de serviço, avaliação de desempenho e capacitação.

Ocorre que, embora o Autor tenha preenchido todos os requisitos legais desde [data], a Administração Pública deixou de implementar a progressão funcional devida, permanecendo o servidor em nível inferior ao que tem direito.

Tal omissão viola o princípio da legalidade e da eficiência administrativa, além de causar prejuízos financeiros ao Autor.

II – DO DIREITO

A progressão funcional é direito subjetivo do servidor público quando preenchidos os requisitos legais.

Nos termos do art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública está vinculada aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A jurisprudência pacífica dos tribunais superiores entende que, uma vez cumpridos os requisitos legais, não pode a Administração se furtar à concessão da progressão funcional.

Ademais, a omissão administrativa configura ilegalidade, passível de controle pelo Poder Judiciário.

III – DA COBRANÇA DOS VALORES RETROATIVOS

Em razão da não concessão da progressão funcional no momento devido, o Autor deixou de receber diferenças remuneratórias.

Dessa forma, faz jus ao pagamento dos valores retroativos desde a data em que deveria ter ocorrido a progressão, acrescidos de correção monetária e juros legais.

IV – DA TUTELA DE URGÊNCIA (SE CABÍVEL)

Nos termos do art. 300 do CPC, requer a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata implementação da progressão funcional, tendo em vista:

Probabilidade do direito (preenchimento dos requisitos legais);
Perigo de dano (prejuízo financeiro contínuo).
V – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) A concessão da tutela de urgência para implementação imediata da progressão funcional;

b) A citação do Réu para contestar a presente ação;

c) A procedência do pedido para:

Determinar a implementação da progressão funcional do Autor;
Condenar o Réu ao pagamento das diferenças salariais retroativas, desde a data devida;

d) A incidência de correção monetária e juros legais;

e) A condenação do Réu ao pagamento de honorários advocatícios;

f) A produção de todas as provas em direito admitidas.

VI – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ___.




Termos em que,
Pede deferimento.




[Cidade], [data]




Advogado
OAB nº ___



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Modelo de ação