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Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara da Fazenda Pública da Comarca de _________

NOME DO AUTOR, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ___ e CPF nº ___, residente e domiciliado à ________, por seu advogado (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

em face de
ESTADO/ MUNICÍPIO/ UNIÃO (indicar o ente federativo), pessoa jurídica de direito público interno, com endereço para citação em ________, pelos fatos e fundamentos a seguir:

I – DOS FATOS

Descrever detalhadamente os fatos.

Exemplo:

No dia ___, o autor sofreu danos em decorrência de conduta praticada por agente público, consistente em ________ (ex: erro médico em hospital público, acidente causado por viatura oficial, omissão do Estado, etc.).

Em razão dessa conduta, o autor sofreu prejuízos de ordem material e moral, consistentes em ________.

II – DO DIREITO
Responsabilidade Civil Objetiva do Estado

Nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros:

“As pessoas jurídicas de direito público [...] responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros...”

Assim, basta a comprovação de:

Conduta do agente público
Dano
Nexo causal

Não sendo necessária a comprovação de culpa.

Do Dano Material

O autor sofreu prejuízos financeiros comprovados, tais como:

despesas médicas: R$ ___
conserto de bens: R$ ___
lucros cessantes: R$ ___

Total: R$ ___

Do Dano Moral

A conduta do Estado causou abalo psicológico, dor, sofrimento e violação à dignidade do autor.

A jurisprudência é pacífica quanto ao dever de indenizar nesses casos.

III – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) A citação do réu para, querendo, contestar a presente ação;

b) A condenação do ente público ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ ___;

c) A condenação ao pagamento de danos morais, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência;

d) Incidência de juros e correção monetária;

e) Condenação em custas e honorários advocatícios;

f) Produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental, testemunhal e pericial.

IV – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ___.

V – DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Termos em que,
Pede deferimento.

Local e data.

Advogado
OAB nº ___



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Modelo de ação