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Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara da Fazenda Pública da Comarca de ________


AUTOR:

(Nome da empresa ou pessoa física), (qualificação completa), inscrito no CPF/CNPJ nº ________, com sede/endereço à ________, por seu advogado (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

com pedido de tutela de urgência (se cabível)

em face de:

RÉU:

(Ente público – União/Estado/Município ou autarquia), com endereço para citação em ________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Autor firmou com o Réu o Contrato Administrativo nº ________, decorrente do Processo Licitatório nº ________, cujo objeto consiste em ________.

Ocorre que, após a celebração do contrato, sobrevieram fatos extraordinários e imprevisíveis (ou previsíveis de consequências incalculáveis), tais como:

aumento abrupto de insumos (ex: combustível, matéria-prima);
alteração cambial significativa;
mudanças legislativas;
pandemia ou eventos excepcionais.

Tais circunstâncias provocaram desequilíbrio na equação econômico-financeira inicial, tornando a execução contratual excessivamente onerosa para o Autor.

Apesar de tentativas administrativas de recomposição (documentos anexos), o Réu permaneceu inerte ou indeferiu o pedido.

II – DO DIREITO

O direito ao reequilíbrio econômico-financeiro está garantido pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional:

Art. 37, XXI, da Constituição Federal – garantia da manutenção das condições efetivas da proposta;
Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), especialmente:
art. 124 e seguintes (alterações contratuais);
art. 134 (teoria da imprevisão);

Aplica-se ao caso a teoria da imprevisão, segundo a qual eventos extraordinários autorizam a recomposição do equilíbrio contratual.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a Administração Pública deve preservar a equação econômico-financeira inicial do contrato.

III – DA TUTELA DE URGÊNCIA (se cabível)

Nos termos do art. 300 do CPC, estão presentes:

Probabilidade do direito, demonstrada pelo contrato e pelos documentos que comprovam o desequilíbrio;
Perigo de dano, consistente no risco de inviabilidade da execução contratual e prejuízos financeiros irreparáveis.

Dessa forma, requer-se liminarmente:

a imediata revisão dos valores contratuais ou autorização para suspensão parcial da execução até reequilíbrio.

📊 IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) A concessão de tutela de urgência (se requerida);

b) A citação do Réu para contestar, sob pena de revelia;

c) O reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato;

d) A condenação do Réu a promover o reequilíbrio econômico-financeiro, com:

reajuste/revisão dos valores contratuais;
pagamento das diferenças retroativas;

e) A condenação ao pagamento de correção monetária e juros;

f) A condenação em honorários advocatícios;

g) A produção de provas (documental, pericial, etc.).

V – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ________.

VI – DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Termos em que,
pede deferimento.

Local e data.

Advogado
OAB nº ________


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Modelo de ação