👉 Segue um modelo completo de petição inicial de Ação de indenização por desapropriação, pronto para adaptação. 

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE (CIDADE/UF)

AUTOR:

Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ___ e CPF nº ___, residente e domiciliado à (endereço completo).

RÉU:

(UNIÃO / ESTADO / MUNICÍPIO / AUTARQUIA), pessoa jurídica de direito público interno, com sede à (endereço).


I – DOS FATOS

O Autor é legítimo proprietário do imóvel situado à (endereço completo), conforme matrícula nº ___ do Cartório de Registro de Imóveis.

Ocorre que o referido bem foi objeto de desapropriação pelo Poder Público, em razão de (utilidade pública / necessidade pública / interesse social), conforme Decreto nº ___, de ___.

Todavia, o valor indenizatório:

não foi pago; ou
foi pago de forma inferior ao valor real de mercado; ou
houve imissão na posse sem prévia indenização justa.

Ressalta-se que o imóvel possui características que elevam seu valor, tais como (localização, benfeitorias, potencial econômico etc.), não refletidas na avaliação administrativa.

Dessa forma, o Autor faz jus à indenização justa, prévia e em dinheiro, conforme assegura a Constituição Federal.


II – DO DIREITO

A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXIV, estabelece:

“a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.”

Além disso:

O Decreto-Lei nº 3.365/41 regula a desapropriação;
A indenização deve refletir o valor real do bem, incluindo benfeitorias;
É devida a incidência de:
juros compensatórios;
juros moratórios;
correção monetária.

Caso tenha havido ocupação sem procedimento formal, caracteriza-se a chamada desapropriação indireta, sendo cabível a presente ação indenizatória.


III – DO VALOR DA INDENIZAÇÃO

O valor do imóvel, considerando avaliação atualizada, corresponde a R$ ___.

Requer:

pagamento da diferença indenizatória (se já houve pagamento parcial); ou
pagamento integral do valor do bem (se não houve pagamento);

acrescido de:

correção monetária desde a data da avaliação;
juros compensatórios;
juros moratórios.


IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

A citação do Réu para, querendo, contestar a presente ação;
A condenação do Réu ao pagamento de indenização justa pelo imóvel desapropriado, no valor de R$ ___;
A incidência de:
correção monetária;
juros compensatórios;
juros moratórios;
A realização de perícia judicial para apuração do valor real do imóvel;
Condenação do Réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios;
A produção de todos os meios de prova admitidos em direito.


V – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ___.

🖊️ TERMOS EM QUE,

Pede deferimento.

Cidade/UF, ___ de __________ de 20__.

Advogado
OAB nº ___



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Modelo de ação