Sentença do juiz Matheus Nobre Giuliasse, da 2ª Vara Judicial de Iporá, confirmou liminar concedida anteriormente em mandado de segurança impetrado pela prefeita Maysa Peres Cunha Peixoto e ampliou o prazo estabelecido pela Comissão Processante da Câmara Municipal para o Julgamento de processo que apura possíveis infrações político-administrativas atribuídas a ela, que podem resultar na cassação do mandato. Com a decisão, o julgamento, inicialmente marcado para o dia 20 de outubro, foi prorrogado para a próxima segunda-feira, 16 de novembro.

Legalmente, a Câmara Municipal tem prazo de 90 dias para concluir um processo de cassação, sob pena de arquivamento. No mandado de segurança com pedido de liminar, a defesa da prefeita havia requerido a suspensão integral do processo sob a alegação de cerceamento de defesa. Segundo a chefe do Executivo, a Comissão Processante teria atropelado ritos obrigatórios ao encerrar a fase de provas sem ouvir seu depoimento pessoal, bloquear testemunhas de defesa, tomar decisões individuais em vez de colegiadas e convocar o Julgamento antes mesmo do parecer final.

Cerceamento de defesa
Ao conceder a liminar parcialmente, o magistrado reconheceu o cerceamento de defesa especificamente quanto à supressão do depoimento pessoal da prefeita, apontando violação ao contraditório e à ampla defesa. Na liminar, Matheus Nobre Giuliasse suspendeu a sessão de Julgamento marcada anteriormente para 20 de outubro e anulou os atos finais da instrução processual, para que a prefeita tivesse o direito de ser ouvida, mantendo, contudo, os atos anteriores.

Já na sentença, o juiz confirmou essa Anulação inicial, mas destacou que o quadro de cerceamento foi revertido e rejeitou o pedido da prefeita para barrar o processo atual. Isso porque, em cumprimento da liminar, a Comissão Processante reabriu a instrução, ouviu quatro testemunhas de defesa e agendou o depoimento da prefeita para o dia 26 de outubro.

Boa-fé
Em seguida, a Comissão Processante realizou 28 tentativas frustradas de intimação pessoal da prefeita, entre 18 de agosto e 4 de setembro, e comprovou com certidões de Oficial de Justiça, apontando ocultação. O magistrado aplicou o princípio da boa-fé processual ao decidir que a prefeita não pode criar obstáculos para receber comunicações oficiais e, depois, usar o tempo gasto nessas tentativas para pedir o arquivamento do processo sob o argumento de que a Câmara Municipal havia ultrapassado o prazo legal de 90 dias para concluir o processo de cassação.

Na sentença, o juiz encerrou a fase de provas, sem motivo para novas reaberturas, e descontou os 27 dias em que a Comissão Processante tentou sem sucesso avisar a prefeita da data para seu depoimento. Por essa razão é que o Julgamento passou de 20 de outubro para 16 de novembro.

Com isso, determinou a designação de audiência para o depoimento pessoal da prefeita e de renovação das razões escritas, do parecer final e da solicitação de convocação da sessão de Julgamento.

Sem ingerências
Por fim, Matheus Nobre Giuliasse frisou que ao Poder Judiciário cabe verificar se o processo em Tramitação na Comissão Processante seguiu a lei e respeitou o direito de defesa, mas não julga as acusações, uma vez que a atribuição para apurar os fatos, avaliar as acusações e decidir se há motivo legal para cassar o mandato é da Câmara Municipal de Iporá. Lembrou, ainda, que a sentença está sujeita a recursos das partes e passará obrigatoriamente pela revisão do Tribunal de Justiçado Estado de Goiás (TJGO). 

Por iniciativa própria, o Magistrado redigiu, ao final da sentença, texto em linguagem simples para facilitar o entendimento dela. Confira neste link!

Patrícia Papini