O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás admitiu Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) solicitado pelo Município de Formosa para uniformizar a posição do Poder Judiciário goiano sobre a aplicação dos percentuais de progressão na carreira dos professores da rede pública municipal, especialmente o aumento de 30% entre os níveis 1A e 1, principalmente nos casos de servidores que ingressaram diretamente em níveis mais elevados da carreira.

O IRDR é um mecanismo utilizado pela Justiça para casos em que uma mesma questão de Direito provoca o ajuizamento de muitas ações judiciais que, contudo, recebem decisões diferentes por conta de interpretações divergentes sobre o tema entre magistrados. Assim, por meio do IRDR, o tribunal define um entendimento único sobre o assunto, que deverá ser aplicado aos demais casos semelhantes, evitando decisões contraditórias e garantindo maior segurança jurídica e isonomia.

Porém, para ser admitido pelo Órgão Especial e assim ser analisado e receber uma tese fixa, o pedido precisa preencher quatro requisitos: comprovar a existência de grande número de processos judiciais discutindo a mesma questão jurídica; existência de um processo pendente de Julgamento no tribunal, que servirá de causa-piloto para o debate da controvérsia e definição do posicionamento a ser adotado a partir de então; ausência de processo judicial sobre o mesmo tema já submetido a análise de tribunal superior; e risco à isonomia e à segurança jurídica decorrente de casos com o mesmo questionamento jurídico receberem decisões diferentes.

No voto que foi seguido pelos membros do Órgão Especial, o relator do pedido, desembargador Aureliano Albuquerque Amorim, concluiu que, no caso, todos os requisitos foram comprovados e que, inclusive, o próprio processo que resultou no pedido de admissibilidade do IRDR aguardava julgamento e poderia servir de causa-piloto.

Também foi constada a existência de mais de 20 processos em tramitação no TJGO discutindo a mesma questão jurídica. Aureliano Albuquerque verificou e citou decisões totalmente antagônicas em diferentes processos, o que atesta, ainda, a presença do requisito de risco à isonomia e segurança jurídica aos usuários da prestação jurisdicional ofertada pelo TJGO. Isso, segundo o desembargador, porque enquanto algumas ações têm seus pedidos negados, outras os têm concedidos, o que denota desigualdade de tratamento em razão dos diferentes posicionamentos de magistrados e perigo à segurança jurídica, uma vez que a sociedade não conta com previsibilidade das decisões judiciais sobre a questão. Por fim, foi constatado que não há, no momento, processo a respeito do mesmo assunto tramitando em instâncias superiores. 

Patrícia Papini