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Superior Tribunal de Justiça.
Prazo para pedir anulação de ato doloso do procurador é de quatro anos, contado da realização do negócio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo decadencial para anular um negócio praticado de forma dolosa pelo mandatár…
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Superior Tribunal de Justiça.
Quarta Turma decide que Defensoria Pública tem prazo dobrado nos procedimentos do ECA
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a Defensoria Pública (DP) goza da prerrogativa de contagem em dobr…
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Superior Tribunal de Justiça.
Inquérito que apurava supostos desvios em Cuiabá durante a pandemia é trancado por excesso de prazo
Ao julgar recurso em habeas corpus interposto pela defesa de Célio Rodrigues da Silva, ex-secretário de Saúde de Cuiabá, a Sexta Turma do Superior Tr…
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Superior Tribunal de Justiça.
Data da intimação eletrônica pessoal da Defensoria Pública prevalece para contagem de prazo
Em julgamento de embargos de divergência, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que, havendo duplicidad…
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Tributária sucessiva.
Repetitivo afasta prazo decadencial em mandado de segurança no caso de obrigação tributária sucessiva
Em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.273), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o prazo de 120 dias para entrar …
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Superior Tribunal de Justiça.
Aberto prazo para amici curiae em repetitivo sobre critérios de juros abusivos nos contratos bancários
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Carlos Ferreira facultou aos interessados a habilitação, como amici curiae, no julgamento d…
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Superior Tribunal de Justiça.
Prazo de dez dias corridos para consulta eletrônica de intimação é contado da data do seu envio
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o prazo de dez dias corridos para a consulta é contado da data do envio da intimaçã…
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Supremo Tribunal Federal.
STF dá prazo de 24 meses para que Congresso legisle sobre proteção de trabalhadores diante da automação
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o Congresso Nacional foi omisso ao não editar uma lei para proteger trabalhadores urba…
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Supremo Tribunal Federal.
Filhos separados de vítimas de hanseníase têm cinco anos para pedir indenização
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os filhos de pessoas submetidas à política de isolamento e internações compulsórias por terem contraído …
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Informativo trata do prazo para pagamento em ação de busca e apreensão de bem com alienação fiduciária
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 860 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação d…
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Servidores temporários têm prazo de cinco anos para cobrar FGTS, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que servidores temporários que tiveram seus contratos declarados nulos têm o prazo de cinco anos para cobrar…
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Verbas rescisórias.
Trabalhadora demitida sem receber verbas rescisórias ganha prazo para refazer petição inicial
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reformou uma decisão de primeiro grau que extinguiu um processo sem resolução de mérito…
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Tribunal Superior do Trabalho.
Recurso interposto no PJe seis segundos após o prazo é rejeitado por turma do TRT-14
O autor do processo, (reclamante e agravante), teve seu recurso negado pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Rondônia e Acre (…
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Tribunal Superior do Trabalho.
TRT/AL suspende prazos e audiências de processos que tenham a ECT como parte
O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 19º Região (TRT/AL), desembargador Pedro Inácio da Silva, suspendeu a partir da 0h do dia 20 de sete…
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Recurso.
Turma do TRT10 não conhece de recurso por falta de pagamento das custas processuais dentro do prazo ajuizada por um gerente contra o hotel
Por falta de pagamento das custas processuais por parte do recorrente, dentro do prazo legal, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª…
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Tribunal Superior do Trabalho.
Prazo para compensação de cheque não gera direito a multa por descumprimento de acordo
No recurso analisado pela 9ª Turma do TRT de Minas, um trabalhador insistia em que deveria ser aplicada multa por descumprimento do acordo porque a p…
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Tribunal Superior do Trabalho.
Justiça do Trabalho estipula prazo para o Metrô DF comprovar convocação de concursados
A Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô DF) tem oito dias a contar do dia 22 de março de 2017 para comprovar à Justiça do Trabalho do…
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NASCE UM NOVO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO COM INTUITO DE LEVAR INFORMAÇÃO DIFERENCIADA E DIVULGAR OS GRANDES FEITOS DO MUNDO JURÍDICO NACIONAL.