RESUMO DA NOTÍCIA
🚗⚖️ JUSTIÇA NEGA INDENIZAÇÃO A MOTORISTA QUE DIRIGIA COM CNH SUSPENSA
A Justiça de Belo Horizonte rejeitou o pedido de indenização de um motorista que buscava receber o valor de seu veículo após um acidente ocorrido em 2017.
O proprietário alegou que possuía contrato de proteção veicular e que, após colidir com uma árvore em uma estrada de terra, teve a cobertura negada pela associação responsável.
Durante o processo, porém, foi constatado que o motorista estava com o direito de dirigir suspenso na data do acidente.
📌 Segundo os registros do Detran-MG, além da suspensão da CNH, ele também deveria ter realizado curso de reciclagem e exame obrigatório para recuperar o documento, o que não foi comprovado.
Para o juiz responsável pelo caso, dirigir com a CNH suspensa representa uma infração às leis de trânsito e caracteriza agravamento do risco assumido pela associação de proteção veicular.
A decisão destacou ainda que o contrato previa expressamente a exclusão da cobertura em situações de descumprimento das normas de trânsito.
❌ Pedido de R$ 22,8 mil por danos materiais negado
❌ Pedido de R$ 40 mil por danos morais negado
Além disso, o autor foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.
⚠️ A decisão é de 1ª Instância e ainda cabe recurso.
NOTÍCIA
A 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte rejeitou o pedido de um proprietário de veículo que buscava indenização contra uma associação de proteção veicular. A decisão é do juiz Renato Luiz Faraco.
O autor da ação pretendia o recebimento do valor correspondente à tabela Fipe do veículo, um Renault Megane, após um acidente ocorrido em fevereiro de 2017 em São Gonçalo do Pará, além de danos morais.
O autor do processo alegou que mantinha contrato de proteção veicular com a APM Brasil – Associação de Benefícios e Proteção e que sofreu acidente automotivo, quando colidiu com uma árvore em uma estrada de terra. Sustentou ainda que, ao acionar o seguro, a ré negou a cobertura.
CNH suspensa
De acordo com o processo, a empresa negou a cobertura do seguro ao constatar irregularidades na documentação do condutor. A defesa apresentou dados do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), demonstrando que o condutor estava com o direito de dirigir suspenso na data do acidente devido ao acúmulo de pontuação no prontuário da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Além da suspensão de 30 dias, o proprietário deveria ter passado por curso de reciclagem e exame obrigatório para reaver a CNH, o que não foi comprovado nos autos.
Descumprimento das normas
O juiz Renato Luiz Faraco confirmou que o descumprimento das normas legais e contratuais pelo motorista fundamenta a negativa de cobertura. O magistrado destacou que a condução de veículo com CNH suspensa infringe o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e que o contrato com a associação prevê expressamente a exclusão de cobertura em casos de infração às leis de trânsito.
No entendimento do magistrado, dirigir com a CNH suspensa “caracteriza um agravamento de risco que rompe o equilíbrio contratual e justifica a perda do direito à indenização”.
Por isso, foram julgados improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, no valor de R$ 22,8 mil, e por danos morais, no valor de R$ 40 mil. O autor da ação ainda deve arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
Cabe recurso da decisão. O processo tramita sob o número 5070761-66.2017.8.13.0024.
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