EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ – UF







AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (Lei nº 14.181/2021 – CDC)



AUTOR(A): ____________________________ CPF: ________________________________ RG: _________________________________ Endereço: ____________________________

RÉUS: INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E/OU CREDORES


I – DOS FATOS

O(A) Autor(a) é consumidor(a) pessoa física, que contraiu diversas obrigações de crédito junto a instituições financeiras e/ou fornecedores de crédito, tais como empréstimos pessoais, cartões de crédito, cheque especial e financiamentos.

Ocorre que, em razão de superveniência de fatos que reduziram sua capacidade financeira (ex.: desemprego, redução de renda, doença, aumento do custo de vida), o(a) Autor(a) encontra-se atualmente em situação de superendividamento, nos termos do art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor.

As dívidas assumidas comprometem substancialmente sua renda mensal, impossibilitando a manutenção de um mínimo existencial, o que compromete sua dignidade e subsistência.


II – DO DIREITO

A presente demanda encontra fundamento na Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para instituir mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento.

Nos termos do art. 54-A do CDC, considera-se superendividamento a impossibilidade manifesta do consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, sem comprometer seu mínimo existencial.

O art. 104-A do CDC prevê a possibilidade de repactuação de dívidas por meio de plano de pagamento judicial, com preservação do mínimo existencial e prazos razoáveis.


III – DO MÍNIMO EXISTENCIAL

O princípio do mínimo existencial garante ao consumidor condições básicas de sobrevivência digna, incluindo despesas essenciais como alimentação, moradia, saúde, transporte e serviços básicos.

A cobrança integral das dívidas, nos moldes atuais, inviabiliza a manutenção da dignidade do(a) Autor(a), devendo ser promovida a repactuação judicial das obrigações.


IV – DA BOA-FÉ DO CONSUMIDOR

O(A) Autor(a) sempre agiu de boa-fé na contratação das obrigações, não tendo incorrido em fraude ou ocultação de informações, sendo vítima de desequilíbrio financeiro superveniente.


V – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

O recebimento da presente ação de repactuação de dívidas por superendividamento;
A designação de audiência de conciliação e repactuação com todos os credores, nos termos do art. 104-A do CDC;
A concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças, descontos e negativação do nome do(a) Autor(a) enquanto perdurar o processo;
A elaboração de plano de pagamento judicial, com preservação do mínimo existencial, adequação de prazos e juros razoáveis;
A proibição de novas cobranças abusivas durante o trâmite da ação;
A citação de todos os credores para comparecimento à audiência e negociação;
Ao final, a homologação judicial do plano de pagamento aprovado;
A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC, por ser o(a) Autor(a) pessoa hipossuficiente.


VI – DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental, pericial contábil e testemunhal.


VII – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ____________.


 

Termos em que,
Pede deferimento.




[Cidade], ___ de __________ de _____.



[Nome do Advogado]
OAB/___ nº _______