👉 Modelo de ação de consignação em pagamento.

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de [CIDADE/UF]

[NOME DO AUTOR],

nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ___ e CPF nº ___, residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 539 a 549 do Código de Processo Civil, propor a presente:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de:

[NOME DO RÉU],

nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF nº ___, residente e domiciliado à [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Autor é devedor da quantia de R$ ___ (valor por extenso), referente a [descrever a origem da dívida – contrato, aluguel, prestação, etc.].

Ocorre que, ao tentar efetuar o pagamento, encontrou impedimento, qual seja:

( ) recusa injustificada do credor em receber;

( ) ausência ou desconhecimento do credor;

( ) dúvida sobre quem deva legitimamente receber;

( ) litígio sobre o objeto do pagamento;

( ) outro motivo: ________.

Diante da impossibilidade de realizar o pagamento de forma direta, não restou alternativa ao Autor senão recorrer ao Poder Judiciário para consignar a quantia devida.

II – DO DIREITO

Nos termos do art. 539 do CPC, o devedor pode requerer a consignação da quantia devida quando houver justa causa que impeça o pagamento direto ao credor.

A consignação em pagamento tem por finalidade extinguir a obrigação, nos termos do art. 334 do Código Civil, equiparando-se ao pagamento.

Assim, estando presentes os requisitos legais, é cabível a presente ação.

III – DO DEPÓSITO

O Autor informa que efetuará o depósito judicial do valor de R$ ___, correspondente ao débito, conforme guia a ser juntada aos autos, ou requer autorização para realizá-lo no prazo legal.

IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

O recebimento da presente ação;

A autorização para depósito judicial da quantia devida (caso ainda não realizado);

A citação do Réu para levantar o valor depositado ou apresentar contestação, sob pena de revelia;

Ao final, seja julgada procedente a ação, declarando-se extinta a obrigação;

A condenação do Réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, caso haja resistência injustificada;

A produção de todas as provas admitidas em direito.

V – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ___.

Termos em que,

Pede deferimento.

[Local], [data].

[Nome do Advogado]

OAB/[UF] nº [___]

 

Fonte: Portal Comunicação Jurídica

Site: www.comunicacaojuridica.com.br

Editor Responsável: Professor Izio Masetti

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