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⚖️ Modelo de Mandado de Segurança ambiental
⚖️ Modelo de ação popular ambiental com enfoque na proteção do meio ambiente
⚖️ Modelos de Petições Jurídicas na área do Direito Ambiental
⚖️ Modelo de ação civil pública (ACP) na área do Direito Ambiental
⚖️ Modelo de requisição de pequeno Valor (RPV)
⚖️  Modelo de recurso em licitação