EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ________

IMPETRANTE: (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG nº ______, inscrito no CPF nº ______, residente e domiciliado à ______.

IMPETRADO: (autoridade coatora – ex: Secretário Municipal de Meio Ambiente / Diretor de órgão ambiental), com endereço funcional à ______.

I – DOS FATOS

O Impetrante é (descrever a situação fática – ex: morador da região afetada / proprietário de imóvel / integrante de associação ambiental), sendo diretamente afetado por ato praticado pela autoridade impetrada.

Ocorre que a autoridade coatora praticou/omitiu ato administrativo consistente em ______ (ex: concessão de licença ambiental irregular, omissão na fiscalização, autorização de desmatamento, etc.), violando normas ambientais e causando risco ou dano ao meio ambiente.

Tal ato é manifestamente ilegal, pois afronta princípios constitucionais, especialmente o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no art. 225 da Constituição Federal.

II – DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO

O Mandado de Segurança é cabível quando há violação a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, conforme art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e Lei nº 12.016/2009.

No presente caso, o direito líquido e certo do Impetrante decorre:

do art. 225 da Constituição Federal, que assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;
dos princípios da prevenção e precaução ambiental;
da legislação infraconstitucional aplicável (Lei nº 6.938/81 – Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 9.605/98 – Crimes Ambientais, etc.).

A ilegalidade do ato é evidente, pois ______ (demonstrar objetivamente a ilegalidade com prova documental).

III – DO ATO COATOR

O ato coator consiste em ______ (descrever claramente o ato ou omissão), praticado pela autoridade impetrada, em data de ______.

Tal ato é abusivo e ilegal, por violar normas ambientais e causar prejuízo direto ao meio ambiente e à coletividade.

IV – DO PEDIDO LIMINAR

Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, requer a concessão de medida liminar para:

suspender imediatamente os efeitos do ato impugnado, especialmente ______ (ex: paralisação de obra, suspensão de licença ambiental, embargo de atividade poluidora);

A urgência se justifica pelo risco de dano ambiental irreversível ou de difícil reparação.

V – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) a concessão da medida liminar, nos termos acima expostos;

b) a notificação da autoridade coatora para prestar informações, no prazo legal;

c) a ciência do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada;

d) a oitiva do Ministério Público;

e) ao final, a concessão definitiva da segurança, confirmando a liminar, para declarar a nulidade do ato ilegal e assegurar a proteção do meio ambiente;

f) a condenação da autoridade ao cumprimento da obrigação de fazer/não fazer;

g) a produção de prova documental já anexada.

VI – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ______.

Termos em que,
Pede deferimento.

Local e data.

Nome do advogado
OAB nº ______